ALTERAÇÃO NA TIPI

 DOU DE 31/05/2022

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 11.087, de 30/05/2022.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021. (Seç.1, pág. 1)