IMPORTAÇÃO DE BARCOS A VELA E JET-SKI USADOS PERMITIDA

DOU DE 31/05/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 191, de 27/05/2022.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 205)