ALTERAÇÃO TIPI ADEQUAÇÃO TEC

 DOU DE 29/06/2022

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 4, de 28/06/2022.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, às alterações promovidas na NCM internalizadas pela Resolução GECEX nº 321/2022. (Seç.1, pág