LPCO ANVISA IMPORTAÇÃO

 Importação nº 036/2022.

Comunica que, a partir de 30/06/2022, os pedidos de licenciamento (LI) para importação de produtos para saúde e produtos diversos com finalidade comercial ou industrial sujeitos à anuência da ANVISA, nos termos da Resolução - RDC nº 81/2008, poderão ser objeto dos LPCO  I00008 – “LI/DI - Importação de produtos para saúde com finalidade comercial ou industrial” ou I00036- “LI/DI - Importação de produtos diversos com finalidade comercial ou industrial”, respectivamente, no módulo "Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos" (LPCO) de Importação do Portal Único de Comércio Exterior.