ALOCAÇÃO DE COTAS - REDUÇÃO DE II

 DOU DE 31/08/2022

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 210, de 30/08/2022.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução GECEX nº 383/2022, e altera a Portaria SECEX nº 203/2022 . (Seç.1, págs. 95/96)