ALTERAÇÃO NA TIPI PARA ADEQUAÇÃO A TEC

DOU DE 31/08/2022

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 5, de 29/08/2022.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução GECEX nº 371/2022 . (Seç.1, pág. 99)