ACORDO MERCOSUL

 DOU DE 23/09/2022

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 405, de 22/09/2022.

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Ducentésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao ACE nº 18, firmado no âmbito da ALADI. (Seç.1, pág.18)