NOVOS EX´S TARIFÁRO AUTOPEÇAS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS

DOU DE 23/09/2022

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 401, de 22/09/2022. Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 401, de 22/09/2022. 

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do ACE nº 14, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág.17)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 402, de 22/09/2022.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução GECEX nº 284/2021 . (Seç.1, pág.17)