DESPACHO ANTECIPADO - ALTERAÇÕES

 DOU DE 30/09/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 92, de 28/09/2022.

Altera a Portaria COANA nº 70/2022, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado. (Seç.1, pág. 18)