EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM POR DESABASTECIMENTO ARGENTINA, BRASIL E COLÔMBIA

 DOU DE 30/09/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 213, de 29/09/2022.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 15)