DOU DE 29/12/22
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 441, de 27/12/2022.
Incorpora ao
ordenamento jurídico brasileiro o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº
72, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
(Seç.1, pág. 98)
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