EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 29/12/22 

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 442, de 27/12/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 98/110)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 443, de 27/12/2022.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 110/111)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 444, de 27/12/2022.

Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações. (Seç.1, págs. 111/113)