ALTERAÇÃO NA TEC

 DOU DE 29/12/22

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 440, de 27/12/2022.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução GMC nº 23/22 e altera os Anexos I e II da Resolução GECEX nº 272/2021. (Seç.1, págs. 97/98)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 447, de 28/12/2022.

Altera os Anexos II e VIII da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 113/114)