ADEQUAÇÃO DA TIPI A TEC

 DOU DE 24/03/2023

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo RFB/MF nº 2, de 22/03/2023.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na NCM internalizadas pela Resolução GECEX nº 440/2022 . (Seç.1, pág. 45)