DOU DE 24/03/2023
LEGISLAÇÃO: Portaria COCAD/SUARA/RFB/MF nº 43, de 21/03/2023.
Dispõe sobre
a obrigatoriedade de solicitação de serviço que especifica por meio de processo
digital formalizado no e-CAC, nos termos da IN RFB nº 2.022/2021. (Seç.1, pág. 45)
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