ALTERAÇÃO NA TEC

 DOU DE 21/03/2023

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/MDIC nº 459, de 17/03/2023.

Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 29)