DOU DE 29/03/23
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 11.456, de 28/03/2023.
Altera o Decreto nº 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007. (Seç.1, págs. 1/2)
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