CONSULTA RFB - ADESÃO AO DTE

 DOU DE 15/03/2023

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/MF nº 2.136, de 13/03/2023.

Altera a IN nº 2.057/2021 e a IN nº 2.058/2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 16)