DISPENSA DE ROF NA DI

 

Número da Notícia:

0016/2023

Data:

31/03/2023

Assunto:

Obrigatoriedade de informação do ROF na DI.

Conteúdo da Notícia:

Considerando a entrada em vigor da Lei 14.286 em 31 de dezembro de 2022 e Resolução BCB n¿ 278, de 31/12/2022, o preenchimento do ROF na Declaração de Importação deixa de ser obrigatório. Torna-se sem efeito as orientações da Notícias Siscomex nº 021/2020. COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA