COTA FRANGO EXPORTAÇÃO UNIÃO EUROPÉIA E LPCO PARA OUTRAS COTAS

 DOU DE 16/02/2023

LEGISLAÇÃO: 

Portaria SECEX/MDIC nº 235, de 15/02/2023.

Altera a Portaria SECEX nº 72/2020, que dispõe sobre operações amparadas por cotas de exportação. (Seç.1, págs. 11/12)

 Portaria SECEX/MDIC nº 236, de 15/02/2023.

Altera a Portaria SECEX nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.  (Seç.1, págs. 12/13)