DUMPING FILME PET

 DOU DE 23/02/2023

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/MDIC nº 4, de 22/02/2023.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução GECEX nº 6/2018 , aplicado às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia. (Seç.1, págs.9/28)