EXPORTAÇÃO A GRANEL

 DOU DE 21/03/2023

LEGISLAÇÃO:  Portaria nº 28, de 16/03/2023, da DRF/Florianópolis (SC).

Disciplina o controle sobre as quantidades embarcadas nas exportações de mercadoria a granel e dá outras providências. (Seç.1, pág. 86)