BAGAGEM – ALTERAÇÕES

 

BAGAGEM – ALTERAÇÕES

DOU DE 24/04/2023

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/MF nº 2.140, de 20/04/2023.

Altera a IN RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. (Seç.1, pág. 30)