SISTEMA DE PAGAMENTO EM MOEDA LOCAL (SML)

 

SISTEMA DE PAGAMENTO EM MOEDA LOCAL (SML)

 

DOU DE 24/04/2023

LEGISLAÇÃO: Resolução CMN/BACEN/MF nº 5.069, de 20/04/2023.

Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) e estabelece diretrizes para regulamentação de convênios bilaterais entre participantes do referido sistema celebrados no âmbito do Mercosul. (Seç.1, pág. 28)