DOU DE 11/04/2023
LEGISLAÇÃO:
Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 6.852, de 17/03/2023.
Dispõe sobre os bens e insumos que farão jus às reduções de alíquotas de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484/2007 (Seç.1, pág. 7)
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