EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM – COLÔMBIA, BRASIL E ARGENTINA

DOU DE 06/04/2023

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/MDIC nº 239, de 04/04/2023.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 10)

DOU DE 27/04/2023

LEGISLAÇÃO Portaria SECEX/MDIC nº 242, de 25/04/2023.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 168)