NOVOS PROCEDIMENTOS COMPROVACAO DB EXPORTAÇÃO VIA COMERCIAL EXPORTADORAS

Exportação nº 011/2023.

O DECEX/SECEX informa os novos procedimentos operacionais a serem observados, a partir de 12/05/2023, na comprovação do cumprimento do compromisso de exportação, para fins do regime de drawback suspensão, por meio da venda da mercadoria a empresas comerciais exportadoras, constituídas de acordo com o Código Civil, em virtude da publicação da Portaria Secex nº 208/2022.