DESPACHO DE REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - ALTERAÇÕES

 DOU 11/07/2023

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/MF nº 129, de 07/07/2023.

Altera a Portaria COANA nº 82/2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. (Seç.1, pág. 26)