LI´S SUEXT - ALTERAÇÕES - BENS USADOS E OUTROS

DOU DE 07/07/2023

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/MDIC nº 249, de 04/07/2023.

Dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (Seç.1, págs.37/70)

COMENTÁRIOS: SOBRE LI´S, ESPECIALMENTE NORMA SOBRE IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS E SUJEITOS A EXAME DE SIMILARIDADE.

Algumas alterações importantes:

- dispensada carta de recondicionamento para partes usadas

- LI´s do SUEXT, em regra, são pós embarque.

- determina lista de bens que sao considerados BK e partes de BK para fins de importação na condição usado