FONTE: ROGERIO CHEBABI ADVOCACIA
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Em 18 de agosto de 2023 foi publicada a Resolução Gecex 512, tratando das novas regras para concessão de ex tarifário
para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações
(BIT).
Ela revogou a Portaria ME nº 309, de 24 de junho de
2019 e Portaria SDIC/ME nº 324, de 29 de agosto de 2019. Pelo que analisei, parece-me que mais da metade dos futuros pleitos serão indeferidos. Destaco alguns pontos que merecem comentários: |
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