ICMS - CESTA BÁSICA

DOU DE 02/08/2023

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/MF nº 26, de 01/08/2023.

Ratifica, entre outro, o Convênios ICMS nº 83/2023 , que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. (Seç.1, pág. 47)