PROVAS DE ORIGEM - LI

 DOU DE 31/07/2023

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/MDIC nº 254, de 27/07/2023.

Altera a Portaria SECEX nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem.(Seç.1, pág. 38)