Programa Remessa Conforme (PRC)

 DOU DE 26/07/2023

LEGISLAÇÃO: . Portaria COANA/SUANA/RFB/MF nº 130, de 25/07/2023.

Dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC). (Seç.1, págs. 60/64)

COMENTÁRIOS: DESTINADAS A EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRONICO, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NO RTS PARA REMESSAS ATE USD 50,00 PRINCIPALMENTE.