DUMPING ACSM

 DOU DE 10/06/2024

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/MDIC nº 24, de 07/06/2024.

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da redeterminação da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (ACSM), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM/SH, originárias da Tailândia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16/2024 (Seç.1, pág. 24)