PROCEDIMENTO LI INTRECOTA AÇO

 Importação nº 030/2024.

Comunica aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 324/2024, deverão ser adotados os procedimentos que especifica nas importações intracota dos produtos classificados nos códigos da NCM 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7209.16.00, 7209.17.00, 7210.49.10, 7210.61.00, 7213.91.90, 7305.11.00 e 7305.12.00 de que trata a Resolução GECEX nº 600/2024 (BELUX 103/2024)