ADEQUAÇÃO DA TIPI

 DOU DE 31/07/2024

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/MF nº 6, de 30/07/2024.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução GECEX nº 547/2023  (Seç.1, pág. 50)