Legislação: Lei nº 12.996, de 18/06/2014.
Altera as Leis
nºs 12.715/2012,
que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da
Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873/2013,
e 10.233/2001;
e dá outras providências. (Seç.1, págs. 3/4)
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