LEGISLAÇÃO: Resolução-RDC ANVISA n° 103, de 31/08/2016.
Dispõe sobre a
atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,
Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998,
e dá outras providências. (Seç.1, págs. 39/45)
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