SISCOSERV - ALTERAÇÃO DA NORMA

DOU DE 10/07/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.362, de 06/07/2017.

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV)   para dispensar declaração de juros de financiamentos no Siscoserv. (Seç.1, pág. 48)