ACORDO BRASIL - COLÔMBIA - VEÍCULOS

DOU DE 06/05/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 24, de 05/05/2020.

Altera a Portaria SECEX nº 49/2019 para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72). (Seç.1, pág. 46)