BAGAGEM E LOJA FRANCA

 DOU DE 31/12/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 15.224, de 31/12/2021.

Altera a Portaria MF nº 440/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria nº 307/2014 , que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre. (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 31/12/2021 - EXTRA

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 10.926, de 31/12/2021.

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 - Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 05/12/2019. (Seç.1, pág. 4)