VOLTA DO ADICIONAL DE 1% SOBRE A COFINS IMPORTAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2022 PARA ALGUNS NCMS

DOU DE 31/12/2021  - EDIÇÃO EXTRA

LEGISLAÇÃO: Lei nº 14.288, de 31/12/2021.

Altera a Lei nº 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. (Seç.1, pág. 1)