DUMPING: REVOGA PORTARIA SOBRE EXTENSÃO DE MEDIDAS AS OUTRAS MERCADORIAS

 DOU DE 28/03/2022

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 176, de 25/03/2022.

Revoga a Portaria SECEX nº 21/2010 , que torna público que a extensão de medida antidumping de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 30/03/1995, instituído pela Lei nº 11.786, de 25/09/2008, as importações de produtos de terceiros países, bem como de partes, peças e componentes de produto objeto de medida antidumping em vigor, caso seja constatada a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação da medida antidumping vigente, observará o disposto na Resolução CAMEX nº 63/2010  (Seç.1, pág. 47)