ALTERAÇÃO NA TEC E EX´S - EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO SH

DOU DE 29/12/2016

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 136, de 28/12/2016.

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação à Resolução CAMEX nº 125/2016 que internalizou a VI Emenda ao Sistema Harmonizado. (Seç.1, pág. 12)

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 137, de 28/12/2016.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 12)
DOU DE 30/12/2016 - Retificação – Resolução CAMEX nº 137, de 28/12/2016.