Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

segunda-feira, 14 de setembro de 2020

LI ANVISA / LPCO ANVISA CONTROLADOS

 

Importação nº 078/2020.

Informa que, a partir do dia 04/09/2020, serão promovidas alterações nos tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos classificados nos subitens que relaciona na Notícia, sujeitos à anuência prévia da ANVISA.

Exportação nº 054/2020.

A SECEX informa que foram alterados os tratamentos administrativos da ANVISA, com base na RDC nº 367/2020, e no Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.


PLANILHA DE CÁLCULO PERDIMENTO ABANDONO/ VCP

 DOU DE 04/09/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 96, de 25/08/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).

Dispõe sobre a retirada de planilha de cálculo para o registro de declaração de cargas consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado. (Seç.1, pág. 37)

 

SIMPLIFICAÇÃO TRÂNSITO ADUANEIRO TDA EADI SANTO ANDRÉ

 DOU DE 04/09/2020

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 42, de 28/08/2020.

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito a empresa EADI Santo André Terminal de Cargas Ltda. (Seç.1, pág. 37)

DUMPING: CHAPA AL OFF SET

 DOU DE 04/09/2020

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 59, de 03/09/2020.

Suspende, por 2 meses, a partir de 01/09/2020, o encerramento da fase probatória e dos prazos subsequentes referente à revisão de final de período da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 9/2015, aplicada às importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da NCM, originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, dos Estados Unidos da América e da União Europeia (inclusive Reino Unido), em face do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, causador da COVID-19. (Seç.1, págs. 27/28)

EX ATUOPEÇAS

 DOU DE 04/09/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 84, de 03/09/2020.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 23/2019. (Seç.1, págs. 23/26)

REVOGAÇÃO DE NORMAS DE REDUÇÃO DE II FORA DE VIGÊNCIA

 DOU DE 04/09/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 83, de 03/09/2020.

Revoga as Resoluções: 39/2011, 41/2011, 43/2011, 58/2011, 59/2011, 67/2018, 75/2018, 78/2018, 87/2018, 91/2018; e 105/2018; e as Portarias 390/2019, 421/2019, 468/2019, 504/2019 e 12, de 29/07/2019 (sic), que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139/2019. (Seç.1, pág. 23)

 

DISPENSA LI INMETRO

 Importação nº 077/2020.

Informa que, a partir do dia 03/09/2020, as importações dos produtos que relaciona na Notícia estarão dispensadas da anuência do INMETRO, para os tratamentos administrativos indicados em cada caso.

 

REPRODUÇÃO PROIBIDA

PREENCHIMENTO DA DUE - DESCRIÇÃO E NCM CONFORME NOTA FISCAL

 DOU DE 03/09/2020

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 99, de 31/08/2020.

Informa que para fins de elaboração da Declaração Única de Exportação - DU-E, as informações relativas ao produto são importadas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. A identificação do produto, para fins de elaboração da documentação fiscal, é estritamente vinculada à sua classificação na NCM. (Seç.1, pág. 49)

DESPACHO GRANEL DESCARGA DIRETA

 DOU DE 03/09/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.974, de 02/09/2020.

Altera a IN RFB nº 1.282/2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. (Seç.1, pág. 39)

DISPENSA DE LI DECEX/SUEXT - DIVERSOS TIPOS DE FIOS

 

Importação nº 076/2020.

Informa que, a partir do dia 02/09/2020, as importações dos produtos relacionados nesta notícia estarão dispensadas da anuência da SUEXT, para os tratamentos administrativos indicados em cada caso.

CIDE - PREENCHIMENTO DA DI - NCM'S

 DOU DE 02/09/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/RFB/ME nº 58, de 27/08/2020.

Altera a Portaria COANA n° 51/2015 , que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). (Seç.1, págs. 15/16)

SC - SUSPENSÃO DE IPI SOMENTE PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

 DOU DE 02/09/2020

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.012, de 31/08/2020.

Informa que não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o art. 46, inciso I, do Ripi/2010, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela legislação do imposto. A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial (contribuinte do IPI) e dedicado preponderantemente à elaboração dos produtos relacionados no mencionado inciso I. (Seç.1, pág. 15)

NOTÍCIAS SISCOMEX PREENCHIMENTO DE DI'S, IPI, PIS, COFINS, EX, ACORDOS, ATOS LEGAIS

Importação nº 073/2020.

Informa que, em razão dos frequentes erros no preenchimento da DI de cigarros e bebidas frias, recomenda fortemente que os importadores desses produtos consultem as páginas do Manual Aduaneiro de Importação da RFB referentes ao preenchimento da aba “tributos” da adição da DI, especificamente no tocante ao IPI e às contribuições PIS-Importação e Cofins-Importação sendo prestadas as informações nessa aba e, se for o caso, providenciem a retificação das DI já registradas.

IPI PIS e Cofins

 

Importação nº 072/2020.

Alerta aos importadores que, no preenchimento da Aba tributos das DI, deverão ser utilizados somente os códigos de fundamentos legais (FL) relativos aos regimes de Tributação do PIS e da Cofins relacionados na tabela-fundamentos-legais-pis e cofins.

Para os casos em que o fundamento legal não se encontre na tabela mencionada acima, o importador deverá utilizar o fundamento legal 98 e seguir expressamente as disposições constantes na página do Manual de Importação que detalha a forma de preenchimento das informações sobre PIS e Cofins na DI.

Para auxílio ao importador na situação acima, a tabela constante no Manual de Importação apresenta todos os regimes de tributação e respectivos atos legais para os quais deverá ser utilizado o fundamento legal 98.

 

Importação nº 071/2020.

Alerta aos importadores que, em razão de numerosos erros no preenchimento das declarações de importação, o tratamento tributário do Siscomex vem sendo revisto e novas regras sendo implementadas, de maneira a minimizar a ocorrência desses erros.

Importação nº 075/2020.

Tendo em vista a Notícia nº 71/2020, que trata da mudança no tratamento tributário da DI, informa que os acordos negociados em NCM devem ser informados como “SGPC”.

Importação nº 070/2020.

Alerta aos importadores para que se atentem na informação das notas complementares de IPI e das correspondentes alíquotas aplicáveis, conforme estabelecido na TIPI. Em regra, elas não caracterizam um regime de redução, mas a tributação normal que incide sobre uma certa mercadoria, vigente no regime integral, devendo ser informadas em campo próprio da aba “tributos” da adição da DI.

 

Importação nº 069/2020.

Em razão da existência de alguns acordos comerciais em que são aplicáveis mais de uma preferência tarifária ou alíquota ad valorem para um mesmo código NCM ou Naladi (exemplo, acordo automotivo Brasil-Argentina), informa que, sempre que isso ocorre, são criados no tratamento tributário do Siscomex um “Ex” da nomenclatura para cada diferente preferência ou alíquota, de maneira que o importador possa optar por aquele que se aplique ao seu caso. Essa mesma providência deve ser adotada quando apenas parte de uma NCM está sujeita a uma preferência (exemplo, acordo SGPC).

Por essa razão, é importante que o importador sempre verifique a existência de um desses “Ex”, especialmente se estiver tendo dificuldades no registro da DI, por erro impeditivo de registro da declaração, em razão de divergência na alíquota informada no campo “Alíquota Acordo” da adição. Para saber se será necessário informar um “Ex”, assim como o ato legal correspondente ao acordo comercial pleiteado, consulte o Manual Aduaneiro de Importação da RFB.

 


LI MINISTÉRIO DA DEFESA

 

Importação nº 074/2020.

Retifica a Notícia Siscomex Importação nº 068/2020, que informa que, a partir de 31/08/2020, serão promovidas alterações em tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos sujeitos à anuência do Ministério da Defesa.

PRAZO PARA ANÁLISE DE LI'S e LPCO's SECEX

 DOU DE 01/09/2020


LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 49, de 31/08/2020.  

 Retificação – Portaria SECEX/SECINT/ME nº 49, de 31/08/2020.

Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178/2019. (Seç.1, pág. 11)

DUMPING: ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas

 DOU DE 01/09/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/ME nº 57, de 31/08/2020.

Torna público que de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 82/2017, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export., os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste. (Seç.1, pág. 11)

 

terça-feira, 8 de setembro de 2020

Estado de São Paulo define prazo final para diversos benefícios fiscais

 

FONTE: http://consulcamp.com.br/estado-de-sao-paulo-define-prazo-final-para-diversos-beneficios-fiscais/  
  • DECRETO Nº 65.156, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 estabeleceu o prazo final para diversos benefícios fiscais vigentes no Estado de São Paulo, que abrangem os Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado).
  • Com a medida do Governo Estadual, os benefícios fiscais terão como data-limite de vigência, 31 de outubro ou 31 de dezembro de 2020, de acordo com o enquadramento no RICMS/SP.

Destacamos alguns dos setores afetados na tabela da a seguir:

Tipo de benefício fiscal

Setor/Atividade

Vigência

Redução de base

Insumos agropecuários

31/12/2020

Redução de baseMáquinas industriais e implementos agrícolas

31/12/2020

  • Anteriormente a essa alteração, a vigência dos benefícios fiscais estava vinculada ao período em que vigorassem os Convênios celebrados no âmbito do CONFAZ que os concederam.

Acesse a tabela com todas as atividades afetadas clicando neste link.

COMENTÁRIO: INCLUSIVE, A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO 52/91, QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA UMA CARGA TRIBUTÁRIA EQUIVALENTE A UMA ALÍQUOTA DE 8,8% PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, TAMBÉM TERÁ SUA VIGÊNCIA SOMENTE ATÉ  31/12/2020

quarta-feira, 2 de setembro de 2020

IMPORTANTE MUDANÇA SOBRE PREENCHIMENTO DE ACORDOS NA DI

 

Importação n° 075/2020

http://www.siscomex.gov.br/importacao/importacao-n-075-2020/

Acordos SGPC

Publicado: 01/09/2020 13:37
Última modificação: 01/09/2020 13:37

Tendo em vista a Notícia nº 71, de 31 de agosto de 2020, que trata da mudança no tratamento tributário da DI, informa-se que os acordos negociados em NCM devem ser informados como “SGPC”, conforme tabela a seguir:

 

PaísAssuntoNome do AcordoAto Legal na DI
ArgentinaSGPCACE-14 – Brasil/Argentina – AutomotivoDEC/EXEC 6500/2008
EgitoSGPCAcordo Mercosul/EgitoDEC/EXEC 9229/2017
ÍndiaSGPCAcordo Mercosul/ÍndiaDEC/EXEC 6864/2009
IsraelSGPCAcordo Mercosul/IsraelDEC/EXEC 7159/2010
ParaguaiSGPCACE-74 – Brasil/Paraguai – AutomotivoAinda não internalizado
SACUSGPCAcordo Mercosul/SACUDEC/EXEC 8703/2016
SGPCSGPCAcordo SGPCDEC/EXEC 5106/2004
SurinameSGPCAAP-41 – Brasil/SurinameDEC/EXEC 5565/2006
UruguaiSGPCACE-02 – Brasil/Uruguai – AutomotivoDEC/EXEC 8655/2016
UruguaiSGPCACE-02 – Brasil/Uruguai – Zonas FrancasDEC/EXEC 10632/2020

 

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

terça-feira, 1 de setembro de 2020

LI - ALTERAÇÃO TRATAMENTO ADM - MINISTÉRIO DA DEFESA

 Importação nº 068/2020.

Informa que, a partir de 31/08/2020, serão promovidas alterações em tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos subitens que relaciona, sujeitos à anuência do Ministério da Defesa (MD).

DECISÃO MERCOSUL SOBRE TARIFAS ACORDO GATT/OMC

DOU DE 27/08/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 82, de 25/08/2020.

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17/2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 60)

NOVOS EX'S TARIFÁRIOS E EX'S AUTOPEÇAS

 DOU DE 27/08/2020

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 78, de 25/08/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 37/51)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 79, de 25/08/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 51/52)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 80, de 25/08/2020.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23/2019  (Seç.1, págs. 52/60)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 81, de 25/08/2020.

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102/2018 (Seç.1, pág. 60)

ALTERAÇÃO TEC FOLHAS DE ALUMÍNIO NCM 76071100

DOU DE 26/08/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 76, de 25/08/2020.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 36)

REDUÇÃO II - BENS COMBATE A COVID

 DOU 27/08/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 75, de 25/08/2020.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. Altera o Anexo Único da Resolução nº 17/2020  (Seç.1, pág. 36)

Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 75, de 25/08/2020. (DOU DE 28/08/2020)


EXPORTAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA

 Exportação nº 053/2020.

A SECEX informa que, com base nas Resoluções Normativas ANEEL nº 225/2006, e nº 783/2017as exportações de energia elétrica (NCM 2716.00.00) devem ser registradas na situação especial de despacho “DU-E a posteriori” e com os códigos de enquadramento 80190 (exportação de energia elétrica) ou 81600 (energia elétrica/potência).

As Declarações Únicas de Exportação (DU-E) relativas à exportação de energia elétrica estão sujeitas a verificação a posteriori pela Aneel, não havendo exigência de emissão de documento no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior.

 

PREENCHIMENTO DE DI - URF DESPACHO 6a RG (MG)

 DOU DE 26/08/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 45, de 24/08/2020, da ALF/Belo Horizonte (MG).

Estabelece procedimentos de registro nos sistemas de comércio exterior no âmbito da 6ªRF. (Seç.1, pág. 20)

LI PNEUS - ALTERAÇÃO DE TRATAMENTO ADM

 

Importação nº 066/2020.

Tendo em vista a publicação da Portaria Secex nº 43/2020, informa que, a partir de 24/08/2020, haverá alteração do tratamento administrativo aplicado ao subitem 4011.10.00, com anuência delegada ao Banco do Brasil.

LI CALÇADOS

Importação nº 067/2020.

Informa que a partir de 24/08/2020 haverá alteração do tratamento administrativo aplicado ao subitem 6403.91.90 (Outros calçados de sola exterior de couro natural, cobrindo o tornozelo), com anuência da SUEXT delegada ao Banco do Brasil.

 

LICENÇA EXPORTAÇÃO MCTI

 Exportação nº 052/2020.

A SECEX informa que foram realizadas as alterações na “Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica” do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), com base na Resolução CIBES nº 13/2010.

NOTÍCIA SISCOMEX - Erro na tributação da importação de cigarros e bebidas frias

 Notícia Siscomex Importação nº 073/2020

 

Informamos que, em razão dos frequentes erros no preenchimento da DI de cigarros e bebidas frias, recomendamos fortemente que os importadores desses produtos consultem as páginas do Manual Aduaneiro de Importação da RFB referentes ao preenchimento da aba “tributos” da adição da DI, especificamente no tocante ao IPI e às contribuições PIS-Importação e Cofins-Importação sendo prestadas as informações nessa aba e, se for o caso, providenciem a retificação das DI já registradas.

IPI
 

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-especificos-da-adicao/aba-tributos-1/principais-campos-relativos-ao-imposto-sobre-produtos-industrializados-2013-ipi

PIS e Cofins

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-especificos-da-adicao/aba-tributos-1/campos-relativos-as-contribuicoes-pis-pasep-e-cofins


 
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Fonte: Portal Siscomex

PRAZO ANVISA PARA AUTORIZAÇÃO SEM REGISTRO - PRODUTOS COMBATE A COVID

DOU DE 28/08/2020

LEGISLAÇÃO: Lei nº 14.006, de 28/05/2020.

Altera a Lei nº 13.979/2020, para estabelecer o prazo de 72 horas para que a ANVISA autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)

COMENTÁRIOS:  FONTE: FIESP


PRAZO PARA QUE A ANVISA AUTORIZE A IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS 

 

Em vigor desde 28/08/2020, a Lei Federal nº 14.006, de 28 de maio de 2020, altera a Lei nº 13.979/2020 para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países, além de dar outras providências. 

Esta Lei altera a Lei nº 13.979/2020 relativamente a uma das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências: a autorização excepcional e temporária da ANVISA para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde que
 

a)  registrados por pelo menos 1 (uma) das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países: 
 

1.  Food and Drug Administration (FDA); 

2.  European Medicines Agency (EMA); 

3.  Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); 

4.  National Medical Products Administration (NMPA). 


Esta autorização deverá ser concedida pela ANVISA em até 72 (setenta e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que especifica, sendo concedida automaticamente caso esgotado o prazo sem manifestação.   

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Lei, acessando aqui.
 

 


PREENCHIMENTO DE DI'S - ALERTA DE ERROS

 FONTE: COANA

Alertamos aos importadores que, em razão de numerosos erros no preenchimento das declarações de importação, o tratamento tributário do Siscomex vem sendo revisto e novas regras sendo implementadas, de maneira a minimizar a ocorrência desses erros.


Muito embora os erros listados abaixo ainda permitam o registro da DI, recomendamos àqueles que por ventura estiverem recebendo alertas do Siscomex com esses códigos de erro revisem seus processos de trabalho e a legislação aplicável, a fim de identificar os motivos e corrigir suas causas, visto que a partir de 22/09/2020 eles serão impeditivos de registro.


Código  Descrição

7015       A ALÍQUOTA AD VALOREM DO II ESTA INCORRETA PARA A MERCADORIA E EX INFORMADA

7016       A ALÍQUOTA AD VALOREM DO II ESTA INCORRETA PARA A MERCADORIA INFORMADA

7022       O ACORDO OMC-GATT NAO CONTEMPLA O PAÍS DE ORIGEM INFORMADO

7025       A ALÍQ. DO ACORDO II DECLARADA DIFERE DA CONSTANTE NO EX DO ATO LEGAL INFORMADO RELATIVO AO ACORDO DA OMC/GATT

7039       A ALÍQUOTA DO II DECLARADA PARA A MERCADORIA DIFERE DA PREVISTA NO ACORDO MERCOSUL

7044       A NOTA COMPLEMENTAR INFORMADA NÃO EXISTE OU NÃO ESTÁ EM VIGOR

7062       ALÍQ. DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NÃO FOI INFORMADA

7063       ALÍQ. DO ACORDO II DECLARADA DIFERE DA CONSTANTE NO ATO LEGAL INFORMADO RELATIVO AO ACORDO DA OMC/GATT

7074       ATO LEGAL DECLARADO NÃO SE REFERE A ALÍQ. DO IPI

7075       A MERCADORIA ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IPI

7096       ALÍQ. DECLARADA DO IPI É INCOMPATÍVEL COM A NOTA COMPLEMENTAR INFORMADA

7097       ALÍQ. DECLARADA DO IPI É INCOMPATÍVEL COM A NOTA COMPLEMENTAR INFORMADA

7098       ALÍQ. DECLARADA DO IPI É INCOMPATÍVEL COM A NOTA COMPLEMENTAR INFORMADA

7099       ATO LEGAL INFORMADO NÃO CONTEMPLA A MERCADORIA E EX DA TEC INFORMADOS

7100       ALIQUOTA II NAO CADASTRADA PARA ESTA NCM, NA PRESENTE DATA                              

7114       O ATO LEGAL NÃO FOI INFORMADO OU NÃO EXISTE OU NÃO ESTÁ EM VIGOR PARA O BENEFÍCIO IPI

7115       ATO LEGAL NÃO FOI INFORMADO OU NÃO EXISTE OU NÃO ESTÁ EM VIGOR PARA O ANTI DUMPING

7119       ALÍQ. DE SALVAGUARDA AD VALOREM DO II ESTÁ INCORRETA PARA A MERCADORIA E EX INFORMADOS

7120       A ALÍQ. DE SALVAGUARDA AD VALOREM DO II ESTÁ INCORRETA PRA A MERCADORIA INFORMADA

7124       O ATO LEGAL NAO FOI INFORMADO OU NAO EXISTE  OU NAO ESTA EM VIGOR PARA O BENEFICIO DE IPI COM ISENCAO DE II                          

7245       NAO HA ALIQUOTA REDUZIDA PIS/PASEP VIGENTE PARA A NCM INFORMADA

7246       ALIQUOTA REDUZIDA PIS/PASEP INFORMADA NAO ESTA PREVISTA NA LEGISLACAO

7248       NAO HA ALIQUOTA REDUZIDA COFINS VIGENTE PARA A NCM INFORMADA

7249       ALIQUOTA REDUZIDA COFINS INFORMADA NAO ESTA PREVISTA NA LEGISLACAO


Buscando melhorar as orientações aos importadores, os manuais aduaneiros da RFB, especialmente no que se refere ao preenchimento da aba tributos, foram revisados e contêm todas as orientações necessárias para o correto preenchimento da DI, possibilitando evitar a ocorrência dos erros acima, conforme link:

 http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-especificos-da-adicao/aba-tributos-1.


Coordenação-Geral de Administração Aduaneira