Ministério da Economia suspende temporariamente registro no Siscoserv

FONTE: ME

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/julho/ministerio-da-economia-suspende-temporariamente-registro-no-siscoserv

Medida se deve à prorrogação de prazos, em função da pandemia, para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro

Publicado em 14/07/2020 20h14 Atualizado em 14/07/2020 20h15

As secretarias especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (SERFB) do Ministério da Economia informam que, em face da pandemia da Covid-19, o governo federal tem prorrogado os prazos para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro. Nessa esteira, foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB n° 25, de 26 de junho de 2020, que suspende temporariamente, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, o prazo para a realização de registros no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Adicionalmente, o cenário de pandemia também acarretou a necessidade de redirecionamento dos recursos orçamentários do governo federal para ações de enfrentamento à crise sanitária. Com efeito, foi efetuado o desligamento temporário do Siscoserv, de 11 de julho de 2020 até o final do presente ano, a fim de viabilizar a repriorização de recursos que se impõe no momento.

Importante ressaltar que os registros que deixarem de ser efetuados no Siscoserv ao longo deste ano deverão ser inseridos no referido sistema a partir de 1º de janeiro de 2021. Neste sentido, a partir da mencionada data, os prazos para a realização dos registros serão retomados do exato ponto em que se encontravam antes do período da suspensão temporária.

Dúvidas adicionais podem ser encaminhadas às secretarias especiais responsáveis pelo assunto por meio do Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação

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LI = NOTÍCIA SISCOMEX - ALTERAÇÃO DE TRATAMENTO ADM DECEX/SUEXT/MAPA

Importação nº 046/2020.

Informa que, a partir de 02/07/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados nas NCM 6402.19.00 – Calçados p/ outros esportes, de borracha ou plástico – e 6403.19.00 – Calçados p/ outros esportes, de couro natural.

Ressalta que as anuências dos demais tratamentos administrativos e de outros órgãos, quando existentes, permanecem inalteradas.

Importação nº 045/2020.

Informa que, a partir de 03/07/2020, serão promovidas alterações nos tratamentos administrativos relacionados aos subitens 2832.30.10 e 2832.30.90, sob anuência do Ministério da Agricultura e Abastecimento – MAPA.

Importação nº 044/2020.

Informa que, a partir de 02/07/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados na NCM 7607.11.90 – Folhas e Tiras de Alumínio sem suporte, simplesmente laminadas.

Ressalta que os demais tratamentos administrativos, quando existentes, permanecem inalterados.

Importação nº 043/2020.

Informa que, a partir de 03/07/2020, haverá alteração do tratamento administrativo aplicado aos subitens que relaciona, com anuência da SUEXT delegada ao Banco do Brasil.

SC - DRAWBACK - AQUISIÇÃO MERCADO INTERNO DE MERCADORIAS NACIONALIZADAS

DOU DE 03/07/2020

LEGISLAÇÃO: Solução de Divergência COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 1, de 29/06/2020.

Informa que as mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime aduaneiro especial de drawback, fazendo jus à suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes na aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, a serem empregados no processo produtivo de produto a ser exportado. (Seç.1, pág. 69)

EMPATE NO CARF SERÁ CONSIDERADO JULGADO A FAVOR DO CONTRIBUINTE

DOU 03/07/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria ME nº 260, de 01/07/2020.

Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação. (Seç.1, pág. 17)

SC - OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO

DOU DE 01/07/2020

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 90, de 30/06/2020.

Informa que: a operação de desbobinamento e corte de papel, para simplesmente reduzi-lo de tamanho (comprimento e/ou largura), sem alterar a gramatura, qualificação intrínseca e utilização, e mantida a forma original, não se caracteriza como de industrialização, na modalidade beneficiamento, nos termos do Ripi/2010, uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. (Seç.1, págs. 97/98)

SC - ADMISSÃO TEMPORÁRIA AERONAVES

DOU DE 01/07/2020

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 56, de 23/06/2020.

Informa que: Aplica-se às aeronaves objeto de “Interchange” o regime de admissão temporária automática com suspensão total dos tributos, sempre que mantidas as condições originais do modelo, quais sejam: (i) serem as aeronaves utilizadas no transporte internacional de passageiros e/ou cargas; (ii) ingressarem no país exercendo essa atividade; (iii) permanecerem no país apenas pelo tempo necessário para reabastecimento, limpeza e manutenção, antes do retorno internacional; (iv) vedado o voo doméstico ou qualquer outro tipo de utilização econômica. (Seç.1, pág. 96)

ALOCAÇÃO COTA PARA REDUÇÃO DE II

DOU DE 01/07/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 41, de 30/06/2020.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução GECEX/SECEX nº 54/2020  (Seç.1, págs. 46/47)

SUSPENSÃO DE PRAZOS PARA INFORMAÇÕES NO SISCOSERV

DOU DE 01/07/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta SECINT/ME nº 25, de 26/06/2020.

Suspende, de 01/07 a 31/12/2020, os prazos para prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv), previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113/2012, e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908/2012 (BELUX 140/2012). (Seç.1, pág. 45)

SC - VALORAÇÃO ADUANEIRA

DOU DE 30/06/2020

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 57, de 23/06/2020.

Informa que o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT). (Seç.1, pág.39)

SC - ZFM - INTERNAÇÃO

DOU 30/06/2020

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 48, de 22/06/2020.

Informa que na hipótese de internação de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território aduaneiro, o pagamento do imposto de importação abrange as matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem empregados no processo produtivo industrial do produto final, exceto quando empregados por estabelecimento industrial, com processo produtivo básico aprovado, na fabricação de produto que tenha sido utilizado como insumo por outra empresa também estabelecida na ZFM, não coligada à empresa fornecedora do referido insumo. O vínculo da coligação mencionada é genérico, nos moldes do Código Civil, que considera coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, sejam controladas, filiadas (coligadas em sentido estrito), ou de simples participação. Seç.1, pág.39)

LOJA FRANCA - EXTINÇÃO DO REGIME

DOU DE 30/06/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 258, de 27/06/2020.

Altera a Portaria MF nº 112/2008 , que dispõe o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados. (Seç.1, pág.20)

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA COMBATE A COVID-REGULAMENTAÇÃO

DOU DE 30/06/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.407, de 29/06/2020.

Regulamenta a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. (Seç.1, págs.3/4)

Exportação nº 039/2020.

Tendo em vista a publicação do Decreto nº 10.407/2020, que regulamenta a Lei nº 13.993/2020, e considerando o disposto na Portaria SECEX nº 19/2019, e em suas alterações posteriores, a SECEX informa que a partir de 01/07/2020 a exportação dos produtos que relaciona fica sujeita à exigência da “Licença especial de exportação de produtos para o combate à COVID-19”.

ANUÊNCIA LI - OBJETOS DE VIDRO PARA MESA/COZINHA

Importação nº 042/2020.

Retifica a Notícia Siscomex Importação nº 41/2020 para informar que a dispensa de anuência da SUEXT não se aplica aos subitens 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00, que permanecem sob alçada da Coordenação de Importação da SUEXT – COIMP.

DESATIVAÇÃO DO SISCOSERV – TEMPORÁRIA

O ME desativou o sistema Siscoserv temporariamente e sem previsão de retorno, ao mesmo tempo que postergou, via alteração da legislação,  o prazo para o lançamento dos serviços no sistema. Apesar da desativação do sistema, obrigação acessória do lançamento ainda existe pois o governo só postergou o prazo. Em contato com o governo, fomos informados que a desativação se deu por questões orçamentárias. Assim a  obrigação ainda existe e quando o sistema for reativado, INFELIZMENTE, teremos que fazer os lançamentos ACUMULADOS. É uma situação bastante absurda pois os problemas orçamentários do governo culminam em acúmulo de trabalho posterior para o contribuinte.

Sendo assim informamos:

- Estaremos arquivando os documentos para lançamento posterior, se for o caso, quando o governo reativar o sistema.

- Dentro do possível, sugerimos contatarem vossas entidades de classe para pressionar o governo a reativar o sistema ou suspender definitivamente a obrigação da informação, pois é totalmente despropositado deixar o ônus da falta de orçamento do governo para o contribuinte arcar posteriormente com o retrabalho devido ao acúmulo dos lançamento que deverão ser feitos em prazo reduzido.

DISPENSA LI DECEX/SUEXT PARA DIVERSOS PRODUTOS

Importação nº 041/2020.

Informa que, a partir de 26/06/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações de produtos classificados nas NCM/Destaques que relaciona.

DTA - SIMPLIFICAÇÃO - VCP

DOU DE 26/06/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 71, de 24/06/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).

Permite a retirada de elementos de segurança em trânsito de importação e transfere ao depositário o controle de entrada e saída de veículos com cargas destinadas à exportação. (Seç.1, pág. 22)

ADEQUAÇÃO TIPI DECORRENTE DE ALTERAÇÃO NA TEC

DOU DE 26/06/2020

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 2, de 24/06/2020. Republicação – Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 2, de 24/06/2020.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 20)

DUMPING: TUBOS DE BORRACHA ELASTOMÉRICA

DOU DE 26/06/2020

LEGISLAÇÃO: Retificação – Circular SECEX/SECINT/ME nº 40, de 19/06/2020. 

Retifica o ato supracitado que inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 57/2015, aplicado às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificados no subitem 4009.11.00 da NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália. (Seç.1, págs. 31/41)

CONSULTA PÚBLICA - PRODUTOS CONTROLADOS EXÉRCITO

DOU DE 26/06/2020

LEGISLAÇÃO: Despacho nº 2, de 25/06/2020, do DFPC/COLOG/Comando do Exército/MD.

Submete à consulta pública a proposta de Portaria que dispõe sobre procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, a ser publicada. O texto da proposta pode ser acessado por intermédio do sítio desta Diretoria, na rede mundial de computadores - endereço: http://www.dfpc.eb.mil.br/. (Seç.1, pág. 6)

DISPENSA DE EXAME DE SIMILARIDADE PARA PRODUTOS MÉDICOS USADOS PARA COMBATE A COVID

DOU DE 25/06/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 40, de 24/06/2020.

Altera a Portaria SECEX nº 25/2020 dispondo sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes, usados. (Seç.1, pág. 62)

Importação nº 040/2020.

Comunica aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 40/2020, deverão ser adotados os procedimentos, que especifica, nas importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes, na condição de usados, no que se refere ao Tratamento Administrativo “Material Usado”, anuência DECEX.

Obs: Esta Notícia substitui a Noticia Siscomex Importação nº 29/2020.

REDUÇÃO DE II POR DESABASTECIMENTO - POLÍMERO DE PVC

DOU DE 25/06/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 65, de 23/06/2020.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução MERCOSUL nº 8/2008. (Seç.1, pág. 59)

DUMPING: SAL GROSSO, VIDROS LINHA BRANCA, FILTROS CERÂMICOS

DOU DE 25/06/2020

LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 62, de 23/06/2020.

Extingue o direito antidumping definitivo aplicado e do compromisso de preço homologado às importações brasileiras de sal grosso originárias do Chile. (Seç.1, pág. 14)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 63, de 23/06/2020.

Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da República Popular da China e altera, por razões de interesse público, os direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origem. (Seç.1, págs. 14/38)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 64, de 23/06/2020.

Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias da China. (Seç.1, pág. 39/59)

HABILITAÇÃO PARA BENEFICIO DE EX AUTOPEÇAS

DOU DE 25/06/2020

LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 60, de 23/06/2020.

Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX nº 61/2015. (Seç.1, pág. 13)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 61, de 23/06/2020.

Dispõe sobre a habilitação ao Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX nº 102/2018 . (Seç.1, págs. 13/14)

LPCO EXPORTAÇÃO - PRODUTOS PARA COMBATE A COVID-19

Exportação nº 38/2020.

Retificação da Notícia Siscomex Exportação nº 37/2020. A SECEX informa que os produtos abrangidos pelas NCM que relaciona ficam dispensados da exigência da “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), instituída pela Portaria SECEX nº 16/2020.

INMETRO - BRINQUEDOS

DOU DE 24/06/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO/ME nº 217, de 18/06/2020.

Altera a Portaria INMETRO nº 563/2016, que aprova o Regulamento Técnico e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Brinquedos, e a Portaria INMETRO nº 481/2010, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares. (Seç.1, págs. 75/76)

ACORDO MERCOSUL ACE 18

DOU DE 24/06/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 59, de 22/06/2020.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (194ºPAACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 25 de setembro de 2019. (Seç.1, pág. 36)