Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

DUMPING - CORPOS MOEDORES / TUBOS AÇO INOX

DOU DE 21/12/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 96, de 20/12/2017.
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, originárias da Índia. (Seç.1, pág. 116)

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 67, de 20/12/2017.
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para parte da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro que especifica, comumente classificados nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 172/173)

ALTERAÇÃO TEC - LISTA DE EXCEÇÃO BIT

DOU DE 20/12/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 95, de 19/12/2017.
Altera a Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 14)


COTA EXPORTAÇÃO CARNES DE AVES /LEITE

DOU DE 19/12/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 45, de 18/12/2017.
Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX nº 23/2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite. (Seç.1, pág. 134)

CONVÊNIOS ICMS - mercadoria com fim específico de exportação e outros

DOU 19/12/2017

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 175, de 18/12/2017.
Publica entre outros os Convênios ICMS: 
199/17, de 15/12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.; 
200/17, de 15/12/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17
203/17, de 15/12/2017, que altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação; 
205/17, de 15/12/2017, que altera o Convênio ICMS 52/17; 217/17, de 15/12/2017, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder o prazo adicional de até sessenta dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão. (Seç.1, págs. 104/114)


ENTIDADES EMISSORAS DE COD (CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL)

DOU DE 18/12/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 44, de 15/12/2017.
Altera a Portaria SECEX nº 17/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 14 e 18. (Seç.1, págs. 119/120)

ALETERAÇÃO TEC - Isocianato de 3,4-diclorofenila

DOU 14/12/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 94, de 13/12/2017.
Torna sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX nº 1/2017. (Seç.1, pág. 49)

EX AUTOPEÇAS

DOU DE 14/12/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 93, de 13/12/2017.
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 48/49)

PORTARIA 344 - ATUALIZAÇÃO - Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial

DOU DE 12/12/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA n° 192, de 11/12/2017.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 59/65)


BENEFICIOS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - LEI DA INFORMÁTICA

DOU DE 11/12/2017

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 810, de 08/12/2017.
Altera a Lei nº 8.248/1991 – que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e a Lei nº 8.387/1991 – que dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288/67 (Cria Zona Franca de Manaus), ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455/76 (Bagagem de Passageiro vindo do Exterior) e ao art. 10 da Lei n° 2.145/53 (Cria Carteira de Comercio Exterior), e dá outras providências. (Seç.1, págs. 3/5)

COMENTÁRIOS:
FONTE: LIRA ADVOGADOS

MP 810/2017: novos benefícios fiscais para P&D e inovação no setor de tecnologia da informação

Lucas Emboaba
No dia 08/12/2018, foi editada a Medida Provisória (MP) 810/2017 [1], que promoveu alterações na Lei de Informática (Lei 8.248/2017).
Segundo o site do Planalto [2], o objetivo é desburocratizar e estimular as empresas do setor a investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. As principais alterações foram as seguintes:
1.Redução do IPI em produtos habilitados de hardware e automação;
2.Alocação de investimentos pendentes ao longo de 48 meses; e
3.Contratação de auditoria independente para análise de demonstrações financeiras e investimentos em P&D.            
De acordo com as novidades trazidas pela MP 810/2017, regra geral, estabeleceu-se isenção e/ou percentuais de redução do IPI, de acordo com o tipo de produto do setor de informática, sendo que estes percentuais serão reduzidos gradualmente. Especificamente com relação a bens desenvolvidos no Brasil, que sejam enquadrados na categoria de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, foi concedida a isenção de IPI até 2024, e redução do tributo até 2029.
A lista de bens sujeitos a tais benefícios fiscais ainda será divulgada pelo Poder Executivo.
As empresas que pretendem se enquadrar em tal regime precisarão apresentar proposta de projeto a ser avaliada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que, no caso de deferimento, fixará diretrizes a serem cumpridas pela empresa beneficiária no prazo de 120 dias contados da solicitação. Além disso, para a aprovação do projeto, as empresas precisarão se comprometer a investir anualmente no mínimo 5% de seu faturamento bruto no mercado interno para a comercialização dos bens a serem desenvolvidos.
A fiscalização do cumprimento de tais condições ocorrerá com a entrega ao MCTIC de demonstrativos contábeis de cumprimento, e, caso a empresa beneficiária tenha faturamento anual de mais de R$ 10 milhões, também será necessário entregar relatório e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e habilitada no MCTIC.
No caso de não-aprovação dos demonstrativos, a empresa beneficiária poderá fazer um reinvestimento no prazo de 48 meses, como forma de assegurar os benefícios.

[2] “Medida provisória moderniza legislação e aumenta competitividade na área tecnológica”. Disponível em http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/12/medida-provisoria-moderniza-legislacao-e-aumenta-competitividade-na-area-tecnologica

ACORDO MERCOSUL X EGITO E MERCOSUL X COLOMBIA

DOU DE 07/12/2017

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.229, de 06/12/2017.
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 02/08/2010. (Seç.1, págs. 5/832)

DOU DE 07/12/2017




Por ter sido omitido do DOU de 07/12/2017, publica o texto do Acordo de Complementação Econômica Entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL que Subscrevem este Acordo, e o Governo da República da Colômbia. (Seç.1, págs. 7/10)

DOU 21/12/2017:
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 47, de 20/12/2017
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país. (Seç.1, págs. 173/174)


Informa que tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 47/2017, comunica aos operadores de comércio exterior que, no caso das importações intracota de veículos originários da Colômbia de que trata o Apêndice 5.1, Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica - ACE 72, deverão ser observados os procedimentos específicos que menciona.

Acordo de Complementação Econômica entre o Mercosul e a Colômbia (ACE nº 72)

NOVO ACORDO COMERCIAL COM A COLÔMBIA



Comunicamos que o Acordo de Complementação Econômica entre o Mercosul e a Colômbia (ACE nº 72), que entrou em vigor no dia 20/12 em substituição ao ACE nº 59, já está disponível no sistema e-COOL (www.certificadoecool.com.br).

Para ser utilizado pelas empresas, é necessário que sejam encaminhadas novas Declarações Juramentadas ou que as Declarações já disponíveis sejam duplicadas e enviadas para análise da FIESP.

As Declarações Juramentadas que são vinculadas a Declarações de fabricante poderão ser enviadas para análise da FIESP após o fabricante acessar o e-COOL, duplicar, enviar e obter a aprovação do documento pela FIESP.

Após a aprovação da Declaração Juramentada do exportador, o Certificado de Origem amparado pelo ACE nº 72 poderá ser emitido normalmente.

O ACE nº 72 regula o comércio preferencial do Brasil com a Colômbia para todos os setores e possui regras específicas para o setor automotivo. O acordo prevê a concessão de 100% de preferência para veículos dos dois países, com quotas anuais crescentes. Essa e demais informações sobre o novo acordo poderão ser observadas no site da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) por meio do link:
http://www.aladi.org/nsfaladi/textacdos.nsf/
02b75f399e1d0845032574e1006d18bc/c4a31f85f46b189003257229005b5d7f?OpenDocument.

Permanecemos à disposição em casos de eventuais dúvidas.

Cordialmente,


Certificação de Origem
Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior – Derex
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp

quarta-feira, 10 de janeiro de 2018

ROTULAGEM/EMBALAGEM PRODUTOS ANVISA

PREZADOS CLIENTES, ABAIXO RETRANSMITIMOS O NOVO CAPÍTULO DA RDC 81/2008 SOBRE ROTULAGEM DE PRODUTOS, INCLUSIVE SOBRE A EMBALAGEM PRIMÁRIA/SECUNDÁRIA. POR FAVOR, REPASSEM ESSE COMUNICADO AO DEPTO REGULATÓRIO DE FORMA A GARANTIR QUE AS IMPORTAÇÕES FUTURAS CUMPRIRÃO ESSE REQUISITO DE ROTULAGEM/ EMBALAGEM PRIMARIA/SECUNDÁRIA.

CAPÍTULO XV
“ROTULAGEM DE BEM OU PRODUTO IMPORTADO – PRODUTO ACABADO
1. Será permitida a rotulagem de produtos importados, em território nacional,
observada a legislação pertinente.

1.1. Será vedada a entrega ao consumo de produtos importados com identificação
ou rotulagem em idioma estrangeiro, exceto as importações com fins não comerciais de
que tratam os Capítulos IX, X, XII, XIX, XX e XXI desta Resolução.

1.2. Os produtos de que trata este item, quando expostos ou entregues ao consumo,
deverão apresentar-se rotulados conforme legislação sanitária pertinente à classe do
produto.
  1. A embalagem primária ou secundária ou de transporte deverá conter as
    seguintes informações mínimas quando de sua entrada no território nacional, conforme
    classe de produto à qual pertence:
    2.1 Alimentos:
    a) Nome comercial em uso no exterior;
    b) Nome do fabricante e local de fabricação;
    c) Número do lote; e
    d) Data de validade.
    2.2 Cosméticos / Perfumes/ Produtos de Higiene:
    a) Nome comercial em uso no exterior;
    b) País de fabricação; e
    c) número ou código do lote.
    2.3 Saneantes:
    a) Nome comercial em uso no exterior;
    b) Nome do fabricante e local de fabricação;
    c) Número do lote; e
    d) Data de validade.
    2.4 Produtos para Saúde:
    a) Nome comercial em uso no exterior;
    b) Nome do fabricante e local de fabricação;
    c) Número ou código do lote ou part number;
    d) Data de fabricação; e
    e) Data de validade.
2.5 Produtos para diagnóstico in vitro:
a) Nome comercial em uso no exterior;
b) Nome do fabricante e local de fabricação;
c) Número ou código do lote ou part number;
d) Data de fabricação; e
e) Data de validade.

2.6 Medicamentos:
a) Nome comercial;
b) Nome do fabricante e Local de fabricação;
c) número ou código do lote ou partida;
d) data de fabricação; e
e) data de validade
  1. Para os fins do disposto no item 2 deste Capítulo, poderá ser requerida pela
    autoridade sanitária a apresentação da respectiva tradução do rótulo do bem ou produto
    importado, subscrita pelo responsável técnico e pelo responsável ou representante legal
    da empresa detentora da regularização do produto junto ao Sistema Nacional de
    Vigilância Sanitária.

3.1. Nos casos de alimentos, a tradução do rótulo poderá ser subscrita pelo
responsável ou representante legal da empresa importadora.
  1. No caso da ausência, no rótulo em idioma estrangeiro de produto importado
    pertencente à classe de produtos para diagnóstico in vitro, da informação de que trata o subitem 2.5, alínea “d” deste Capítulo, ficará o importador obrigado a apresentar
    declaração firmada pelo responsável técnico da empresa importadora, informando a
    data de fabricação do lote ou partida, para cada produto importado; ou laudo analítico
    de controle da qualidade, por lote ou partida, para cada produto importado, constando
    informação referente à data de fabricação.
  2. A importação de produto com rótulo em idioma português em desacordo com o
    previsto na legislação sanitária poderá resultar em deferimento, com ressalva, do
    licenciamento de importação no SISCOMEX, bem como em saída da área alfandegada
    autorizada, mediante sujeição do importador a Termo de Guarda e Responsabilidade.

5.1. A ressalva de que trata o item 5 deste Capítulo deverá ser registrada no campo
referente à situação da Licença de Importação no SISCOMEX com o seguinte texto:
“PRODUTO SOB EXIGÊNCIA SANITÁRIA. A LIBERAÇÃO À INDUSTRIALIZAÇÃOXPOSIÇÃO À VENDA OU ENTREGA AO CONSUMO DAR-SE-Á MEDIANTEMANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AUTORIDADE SANITÁRIA”. ” (NR)

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército

DOU DE 05/12/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 124 - COLOG, de 30/11/2017, do Comando Logístico/Comando do Exército/MD.
Dispõe sobre o atendimento ao usuário do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. (Seç.1, págs. 17/18)



Altera a Portaria 056-COLOG/2017, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências. (Seç.1, pág. 18)

LEGISLAÇÃO: Instrução Técnico-Administrativa nº 14, de 04/12/2017, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.
Dispõe sobre normatização administrativa de peças de armas fogo, partes de munição e equipamentos de visão noturna. (Seç.1, pág. 18)

NORMAS ANVISA IMP/EXP - ALTERAÇÕES

DOU DE 08/01/2018

FONTE: ANVISA: 
Norma simplifica processo de importação
Procedimento foi desburocratizado com a eliminação de exigências que impactavam no custo de armazenagem das empresas.
Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 08/01/2018 14:42
Última Modificação: 08/01/2018 14:44
  
Os procedimentos para importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária foram simplificados. A Anvisa publicou nesta segunda-feira (8/1) a resolução RDC 208/2018 que eliminou algumas exigências da norma anterior.
A medida simplifica alguns procedimentos  e deve ter um impacto positivo no custo de armazenagem das empresas que trazer produtos relacionado à saúde para o Brasil.
De acordo com o diretor de Controle e Monitoramento Sanitários, Willian Dib, a RDC 208 retirou das exigências documentos que as empresas só conseguiam depois que as cargas chegavam ao país, o que gerava custos com armazenagem, encarecendo o preço final dos produtos.
Segundo Dib o foco é atuar baseado no risco “A simplificação do processo referente a licenças de importação é mais uma iniciativa da Anvisa que visa racionalizar sua atuação e focar nos produtos com maior risco.”
A Agência também está abrindo uma consulta pública sobre o gerenciamento de risco sanitário aplicado às atividades de controle e fiscalização na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária 
Confira as principais mudanças da RDC 208/2018:
Alterações
  • Alterado o prazo de cumprimento de exigência para 30 dias.
  • Alterado capítulo de rotulagem que agora diferencia as informações segundo a classe de produtos.
Revogações
  • Vinculação de NCM a determinado procedimento.
  • Todos os dispositivos que determinavam a análise do processo no local do desembaraço do produto.
  • Todos os dispositivos que requeriam a autenticação e reconhecimento de firma.
  • Exigência de registrar nas observações da LI os dados de AFE e registro do produto, que passam a integrar o formulário eletrônico de petição.
  • Exigência de declaração de lote, pois essa informação consta no formulário eletrônico de petição.
  • Exigências de autorização de embarque, agora restritas a procedimento 1 que incluiu a lista C3.
  • Exigência de comunicação de Entreposto Aduaneiro.
  • Exigência de licenciamento de cabelo e vestuário.
  • Exigências de GRU, assinatura de responsável técnico, autorização de acesso, declaração de lotes, procuração e documento de averbação emitido pelo recinto alfandegado que comprovem a presença da carga.
  • Exigência de certificado e laudo de análise para importação de alimentos.

INTEGRA DA RDC 208/2018: AQUI