Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

terça-feira, 31 de março de 2020

AUTORIZAÇÃO PARA COMISSÁRIA DE DESPACHO ATUAR NO SISCOMEX/DESPACHO

DOU DE 31/03/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SRRF/8ªRF nº 344, de 24/03/2020.

Resolve que o cumprimento do Mandado de Segurança Coletivo nº 94.0006.009-2 (impetrado pelo Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga Aérea, Operadores Intermodais e Transitórios no Estado de São Paulo, que tramitou perante a 11ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, a qual possibilita aos Comissários de Despachos que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente o exercício das atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, como procuradores de terceiros, na jurisdição da 8ªRF), obedecerá às disposições desta Portaria, sem prejuízo da observância, no que couber, da IN RFB nº 1.603/2015 (Seç.2, pág. 21)

ENTIDADES AUTORIZADAS A EMITIR O COD (CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL)

DOU DE 31/03/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 22, de 30/03/2020.
Altera a redação do Anexo da Portaria SECEX nº 18/2018, que elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18. (Seç.1, pág. 40)

PROCESSO DE DEFESA COMERCIAL / DUMPING

DOU DE 31/03/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 21, de 30/03/2020.
Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito de processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058/2013, nº 1.751/1995, e nº 1.488/1995, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil. (Seç.1, pág. 40)

DUMPING: TECIDOS PARA HIGIENE PESSOAL E ÁCIDO ADÍPICO

DOU DE 31/03/2020

LEGISLAÇÃO:
Circular SECEX/SECINT/ME nº 19, de 30/03/2020.
Inicia investigação para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de não tecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, normalmente classificados nos subitens 5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20 da NCM, originárias de Israel. (Seç.1, págs. 19/25)

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 15/2015, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, comumente classificadas no subitem 2917.12.10 da NCM, originárias da China e da Coreia do Sul. (Seç.1, págs. 25/40)

DUE REGISTRADA ANTES DOS LPCO PARA COMBATE A COVID - INSTRUÇÕES


Em função das medidas de combate à Covid-19, foi recentemente implementada a obrigatoriedade de LPCO para exportação de determinadas mercadorias e, a fim de viabilizar tal controle, fez-se necessária a inclusão de Atributos para algumas NCM.
Para as DUE registradas após as citadas ações, as operações estão transcorrendo normalmente. Porém, para as DUE registradas antes da criação de tais Atributos, há dificuldade dos exportadores para retificar as declarações com intuito de incluir os LPCO necessários. Nestes casos, o exportador deverá solicitar (via Portal Único Siscomex) o cancelamento da DUE e, após o deferimento pela RFB, registrar nova DUE usando as mesmas notas fiscais da declaração cancelada.

NOVA SISTEMÁTICA LI MAPA VEGETAIS


Informa que, a partir de 01/04/2020, as empresas que desejarem realizar o tratamento das operações de importação sob anuência do MAPA que tenham intervenção da área vegetal do órgão e envolvam produtos classificados nas NCMs que relaciona, poderão utilizar o modelo de LPCO de Importação – Importação de Produtos de Interesse Agropecuários (I00004) no Portal Único de Comércio Exterior.
Haverá expansão progressiva para que a mesma sistemática seja adotada para os demais códigos de NCM que demandem intervenção do MAPA para fins de anuência de importação.
A antiga sistemática (interface do usuário diretamente com o SIGVIG 2 – Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários) será mantida até a conclusão da migração de todos os produtos (NCM) para a nova sistemática e continuará disponível como alternativa a ser utilizada a critério do Chefe da representação local do Sistema Vigiagro mediante avaliação e concordância do respectivo Chefe de Gestão Regional do Vigiagro.

CP DRAWBACK - PRORROGADA

DOU DE 30/03/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 20, de 27/03/2020.
Prorroga por mais 30 dias o prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, a que se refere o art. 1º da Portaria nº 12/2020 . (Seç.1, pág. 15)

Receita Federal institui Centro Operacional Aduaneiro de Gestão de Crise de Combate ao Covid-19. A novidade está na Portaria nº 601, de 27 de março de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (27/3). A Receita Federal institui o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19). A novidade está na Portaria nº 601, de 27 de março de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (27/3). A nova estrutura decorre da necessidade de se gerenciar de uma forma mais estruturada as demandas da sociedade no que diz respeito ao fluxo do comércio exterior, em especial as cargas relacionadas com o combate à Covid-19. Para o subsecretário de Administração Aduaneira, Fausto Vieira Coutinho, "o Cogec-Covid é imprescindível para manter a liberação, para os brasileiros, de produtos médicos e correlatos importados destinados ao combate à pandemia. A sociedade espera desta instituição uma atuação permanente capaz de dotar o Estado de instrumentos para enfrentar o atendimento de suas demandas"-afirmou. Para Coutinho, o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão de Crise de Combate ao Covid-19 permitirá maior celeridade na análise das demanda externas tanto de órgãos públicos como do setor privado. Fonte: Receita Federal

DOU DE 27//03/2020 - EXTRA


Institui o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19), que tem o objetivo de promover a articulação institucional da RFB para viabilizar e monitorar as atividades de Administração Aduaneira necessárias ao atendimento de demandas da sociedade decorrentes dessa doença. (Seç.1, pág. 1)

 
A novidade está na Portaria nº 601, de 27 de março de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (27/3).
 
A Receita Federal institui o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19). A novidade está na Portaria nº 601, de 27 de março de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (27/3).

A nova estrutura decorre da necessidade de se gerenciar de uma forma mais estruturada as demandas da sociedade no que diz respeito ao fluxo do comércio exterior, em especial as cargas relacionadas com o combate à Covid-19.

Para o subsecretário de Administração Aduaneira, Fausto Vieira Coutinho, "o Cogec-Covid é imprescindível para manter a liberação, para os brasileiros, de produtos médicos e correlatos importados destinados ao combate à pandemia. A sociedade espera desta instituição uma atuação permanente capaz de dotar o Estado de instrumentos para enfrentar o atendimento de suas demandas"-afirmou.

Para Coutinho, o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão de Crise de Combate ao Covid-19 permitirá maior celeridade na análise das demanda externas tanto de órgãos públicos como do setor privado.


Fonte: Receita Federal               

sexta-feira, 27 de março de 2020

EXPORTAÇÃO - ANVISA - LPCO / LICENÇA ESPECIAL PARA PRODUTOS P/ COMBATE AO CORONAVÍRUS


A SECEX informa que foram realizadas as seguintes alterações no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior:
1) excluídas as NCM 2941.90.59, 3003.20.29, 3003.60.00, 3003.90.69, 3003.90.79, 3004.20.29, 3004.60.00 e 3004.90.69 da “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115);
2) incluídas as NCM 2933.49.90, 2941.90.59, 3003.20.29, 3003.60.00, 3003.90.69, 3003.90.79, 3004.20.29, 3004.60.00 e 3004.90.69 na “Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa” (E00079), com base na RDC nº 352, de 20/03/2020, com as seguintes observações:
– para as NCM 2941.90.59, 3003.20.29 e 3004.20.29 o LPCO será exigido nos casos em que o produto for “à base de Azitromicina e seus sais” (ATT_3638);
– para as NCM 2933.49.90, 3003.60.00, 3003.90.69, 3003.90.79, 3004.60.00 e 3004.90.69 o LPCO será exigido nos casos em que o produto for “à base de cloroquina, hidroxicloroquina e seus respectivos sais” (ATT_3678).

DESPACHO IMPORTAÇÃO PRIORITÁRIO - PRODUTOS COMBATE AO COVID-19

DOU DE 27/03/2020

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB/ME nº 1.929, de 26/03/2020.
Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, págs. 22/23)

EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM COLÔMBIA

DOU DE 27/03/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 19, de 26/06/2020.
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que estabelece. (Seç.1, pág. 21)

DUMPING: PNEUS E FENOL

DOU DE 27/03/2020

LEGISLAÇÃO:
Circular SECEX/SECINT/ME nº 17, de 26/03/2020.
Torna público que na sentença de 28/06/2017 restou determinado que fosse utilizada a fórmula de ajuste, que menciona, na atualização monetária prevista no Termo de Compromisso de Preços - Anexo I da Resolução CAMEX nº 107/2014, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20'', 22'' e 22,5'', comumente classificadas no código 4011.20.90 da NCM, quando originárias do Japão, fabricado e exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI). (Seç.1, pág. 21)

Prorroga por até dois meses, a partir de 17/07/2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fenol, de grau industrial, comumente classificadas no subitem 2907.11.00 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia. (Seç.1, pág. 21)

DUMPING: PNEUS E FENOL

DOU DE 27/03/2020

LEGISLAÇÃO:
Circular SECEX/SECINT/ME nº 17, de 26/03/2020.
Torna público que na sentença de 28/06/2017 restou determinado que fosse utilizada a fórmula de ajuste, que menciona, na atualização monetária prevista no Termo de Compromisso de Preços - Anexo I da Resolução CAMEX nº 107/2014, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20'', 22'' e 22,5'', comumente classificadas no código 4011.20.90 da NCM, quando originárias do Japão, fabricado e exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI). (Seç.1, pág. 21)

Prorroga por até dois meses, a partir de 17/07/2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fenol, de grau industrial, comumente classificadas no subitem 2907.11.00 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia. (Seç.1, pág. 21)

REDUÇÃO DE II PARA PRODUTOS PARA COMBATE AO COVID-19 - ATUALIZAÇÃO DA LISTA

DOU DE 26/03/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 22, de 25/03/2020.
Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, págs. 26/27)

DUMPING: LÁPIS, BORRACHA NBR E SERINGAS (SUSPENSÃO DUMPING SERINGAS)

DOU DE 26/03/2020

LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 19, de 25/03/2020.
Decide pela não aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras de lápis de escrever, desenhar e/ou colorir, originárias da China. (Seç.1, pág. 18)

Encerra avaliação de interesse público sem suspensão da exigibilidade das medidas antidumping vigentes sobre as importações brasileiras de borrachas NBR, originárias de Coreia do Sul e França. (Seç.1, págs. 19/26)

Decide pela suspensão, até 30/09/2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 27)

quinta-feira, 26 de março de 2020

ICMS - MÓDULO PCCE


Com a implantação da exoneração integral do ICMS por tela no módulo Pagamento Centralizado do Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), o importador que optar por essa funcionalidade estará dispensado de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS na retirada da carga nos recintos alfandegados, nos termos do artigo 54 da IN 680/2006
Assim, a partir do dia 25/03/2020, o sistema Mantra apresentará mensagem ao depositário de Recinto Alfandegado (modal aéreo), no momento da entrega da carga, sobre a necessidade ou não da apresentação de documentos comprobatórios pelo importador. 
O manual para auxiliar os depositários de recintos alfandegados na entrega das cargas que tiveram o ICMS exonerado pelo PCCE está disponível no link: 

Em atendimento as diretrizes fixadas pelo Governo Federal e Estados, devido às preocupações com a pandemia do coronavírus (COVID-19), está autorizado o uso da funcionalidade “Solicitar novo pagamento/exoneração” no Módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), para os todos os tipos de declaração de ICMS (pagamento, exoneração parcial, exoneração total).
O uso da funcionalidade depende da autorização de cada Estado, conforme orientações das Secretarias de Fazenda.
Mais detalhes no link abaixo:

DISPENSA DE ORIGINAIS NO PROCESSO ADUANEIRO - UTILIZAÇÃO DE DOCTS DIGITALIZADOS


Esclarece que os documentos originais instrutivos do despacho aduaneiro de importação em meio físico (via original do conhecimento de carga, via original da fatura comercial e etc), que forem digitalizados conforme o disposto no Decreto n° 10.278/2020, terão os mesmos efeitos legais dos documentos originais, sendo dispensada a sua apresentação em meio físico para fins de despacho de importação.
Cabe ressaltar que o documento digitalizado deverá conter todos os requisitos obrigatórios do documento em meio físico, conforme legislação de regência em vigor.

Esclarece que a via original do conhecimento de carga que for digitalizada conforme o disposto no Decreto n° 10.278/2020, terá os mesmos efeitos legais do documento original, sendo que a sua apresentação em meio digital ao recinto alfandegado considerar-se-á como atendida a previsão contida no inciso IV, do artigo 54, da IN SRF n° 680/2006.
Cabe ressaltar que o documento digitalizado deverá conter todos os requisitos obrigatórios do documento em meio físico, conforme legislação de regência em vigor.

ANVISA - IMPORTAÇÃO PESSOA FISICA - COURIER - PANDEMIA CORONAVÍRUS

DOU DE 24/03/2020 - EDIÇÃO EXTRA

LEGISLAÇÃO: Resolução - RDC ANVISA nº 358, de 24/03/2020.
Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus. (Seç.1, pág. 3)

SC - PIS/COFINS AUTOPEÇAS

DOU DE 25/03/2020

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta DISIT/SRRF/4ªRF nº 4.005, de 20/03/2020.
Informa que o disposto no art. 3º da Lei nº 10.485/2002 (dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências), somente alcança produtos que sejam autopeças, assim entendidos aqueles que potencialmente (por suas dimensões, finalidades e demais características) possam ser utilizados na produção das máquinas e veículos elencados no art. 1º da referida lei ou na produção de outras autopeças listadas nos Anexos I e II do mesmo diploma legal. (Seç.1, pág. 38)

DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATISTICOS DE COMEX

DOU DE 25/03/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 7.017, de 11/03/2020.
Disciplina a produção e divulgação de dados estatísticos de comércio exterior. (Seç.1, pág. 32)

NOVOS PROCEDIMENTOS MERCOSUL - REDUÇÃO TARIFÁRIA POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 25/03/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.291, de 24/03/2020.
Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 1/5)
COMENTÁRIOS:  O Decreto incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução do Grupo do Mercado Comum (GMC) nº 49/2019. A normativa traz novas regras sobre a redução temporária da Tarifa Externa Comum (TEC) por razões de desabastecimento e revoga a Resolução GMC nº 08/2008.
O mecanismo permite a redução da TEC para 2% ou 0%, para a importação de um produto por prazo e quantidades determinadas, nos casos de impossibilidade de abastecimento normal e fluido na região, em razão de desequilíbrios de oferta e demanda.
A redução poderá ser concedida para o prazo de até um ano, podendo ser renovada, e deve se limitar a 100 códigos NCM para cada Estado-membro do Mercosul.
No Brasil, os interessados devem apresentar o pleito à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que efetuará a análise e decidirá sobre a concessão da redução tarifária e o prazo do benefício, bem como a respectiva quota.