Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

terça-feira, 10 de dezembro de 2019

INMETRO - NOVO ACESSO AO SISTEMA INMETRO

FONTE: http://www4.inmetro.gov.br/sistemas/orquestra#normalizacao

Orquestra
Plataforma de gerenciamento de processos utilizada pelo Inmetro para automatizar seus processos de negócio e prestação de serviços, tais como acreditação, credenciamento de avaliadores e especialistas, apreciação técnica de modelo, registro de objeto e anuência para importação.

DU-E - NCM EXTINTOS A PARTIR DE 01/01/2020

Notícia Siscomex Exportação nº 76/2019
 
Conforme publicado na Nota Técnica 2016.003, Versão 1.60, de novembro de 2019, do Sistema Nota Fiscal Eletrônica, a partir de 01/01/20, serão extintos alguns códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), enquanto outros serão criados. Consequentemente, alertamos para o fato de que o Portal Siscomex, a partir da mencionada data, não mais permitirá o registro de DU-E com os códigos extintos. Por essa razão, o exportador que utilizar os códigos que serão extintos para emitir notas fiscais de exportação até o dia 31/12/19 deverá registrar a DU-E correspondente até esse mesmo dia, ou elas não mais poderão ser utilizadas no Portal Siscomex.

Pela mesma razão, todas as notas de remessa com fim específico de exportação, para formação de lote, por conta e ordem de terceiro, para depósito fechado ou armazém geral e qualquer outra nota relacionada a operações de comércio exterior e que for emitida utilizando-se os códigos NCM a serem extintos deverão ser utilizadas até o mesmo dia 31/12/19, ou não mais poderão ser recepcionadas no módulo CCT do Portal Siscomex. Ainda pela mesma razão, para essas mesmas notas, quando elas já tiverem sido recepcionadas no módulo CCT, mas não forem totalmente exportadas ou referenciadas em DU-E até o dia 31/12/19, o seu emitente deverá retornar a quantidade ainda não exportada e emitir nova nota fiscal com essa mesma quantidade, mas com o novo código NCM. A nova nota deverá ser recepcionada pelo depositário respectivo, ficando a cargo da RFB e do Serpro providenciarem posteriormente a baixa no CCT da quantidade retornada.

Alertamos ainda que esse mesmo procedimento deverá ser seguido sempre que houver a extinção de códigos na NCM.

Fonte: Portal Siscomex

segunda-feira, 2 de dezembro de 2019

Ministério da Economia disponibiliza o novo portal NBS Digital

Ferramenta simplifica a pesquisa de serviços ou termos específicos na Nomenclatura Brasileira de Serviços

Para facilitar o acesso e a pesquisa da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) disponibilizou o portal NBS Digital.
A NBS é o classificador nacional utilizado para registros de transações internacionais de serviços no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Também define os serviços elegíveis a financiamento pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex), Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento de Cambiais Entregues (ACE). Futuramente, a nomenclatura também será utilizada para as notas fiscais eletrônicas de serviços.
A NBS e suas Notas Explicativas sempre foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e disponibilizadas online nas páginas do antigo Ministério da Fazenda e do Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços. No entanto, o texto era fornecido em formato word ou PDF, o que tornava a leitura e a pesquisa mais difíceis. 
O portal agora conta com uma funcionalidade de busca, que permite ao usuário realizar pesquisas utilizando palavras-chave contidas tanto nos títulos da NBS como nos textos que descrevem suas Notas Explicativas.
É possível, ainda, copiar o resultado da pesquisa e compartilhar o resultado, diretamente pela plataforma, por e-mail, Twitter, LinkedIn ou Whatsapp.  A NBS Digital encontra-se disponível no endereço nbs.economia.gov.br.

sexta-feira, 29 de novembro de 2019

DTA - TRANSITO SIMPLIFICADO EM VCP E SEUS RECINTOS

DOU DE 25/09/2019

LEGISLACAO:  Portaria nº 97, de 20/09/2019, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).
Estabelece procedimentos simplificados, baseados em gestão de riscos, para concessão e controle do regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro. (Seç.1, pág. 35)

CERTIFICADO DIGITAL COD



Comunica aos importadores que, em razão de alterações no Siscomex, retifica-se o item 3 do fluxo para apresentação de COD para a RFB, informado nas Notícias Siscomex Importação nº 35/2017, nº 36/2017, nº 28/2018 e nº 29/2018. No novo fluxo, o importador deverá informar, na subficha “básicas”, disponível nos dados gerais da DI, na seção “Documento de Instrução do Despacho” o número de identificação do COD, assinalando a opção “Certificado de Origem”, disponível no campo “denominação”. Esse novo fluxo começa a viger a partir de 1/10/2019.



REGIME AUTOMOTIVO - ROTA 2030

DOU DE 20/09/2019

LEGISLACAO:  Portaria SEPEC/ME nº 2.519, de 18/09/2019.
Dispõe sobre o credenciamento de programas prioritários para os fins de que trata a Lei nº 13.755/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera diversas Leis.  (Seç.1, pág. 29)

DUMPING FENOL

DOU DE 19/09/2019

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 56, de 17/09/2019.
Inicia revisão do direito antidumping, instituído pela Resolução CAMEX nº 82/2014, aplicado às importações brasileiras de Fenol, de grau industrial, comumente classificadas no item 2907.11.00 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia. (Seç.1, págs. 34/44)

BOAS PRÁTICAS - MEDICAMENTOS

DOU DE 18/09/2019

LEGISLAÇÃO:  Resolução-RDC ANVISA nº 304, de 17/09/2019.
Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos. (Seç.1, págs. 64/66)

ANUÊNCIA EXPORTAÇÃO POLÍCIA FEDERAL

Altera tratamentos administrativos de produtos sujeitos à anuência da Polícia Federal
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Tendo em vista o disposto na Portaria 240/2019-MJSP, em 02/09/19 foram alterados os tratamentos administrativos dos produtos sujeitos à anuência da Polícia Federal (PF):
1)      O modelo de “Licença Restritiva (Bolívia, Colômbia, Peru)” passou a ser denominado de “Licença Não-Restritiva Lista VII”, o qual passou a ser emitido para contemplar mais de uma operação;
2)      Foi criado novo modelo denominado Licença Não-Restritiva, também válido para mais de uma operação;
3)      Foram criados novos atributos para detalhar as substâncias sob anuência da Polícia Federal (PF);
4)      Foram adicionados novo valores em atributos existentes de forma a melhor caracterizar os produtos sob anuência da Polícia Federal (PF);
5)      Foi criado o atributo denominado “Exceto Seção III Cap V Port. 240/19-MJSP”. O exportador deverá escolher entre:
– 01: Medicamentos e correlatos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene, artigos de perfumaria e outras exceções previstas na Seção III do Capítulo V (artigo 57) da Portaria MJSP 240/19;
– 99: Não previstos nas exceções do artigo 57 da Portaria MJSP 240/19 ou outros que necessitem de parecer técnico privativo da Polícia Federal:
6)      Nos casos em que a NCM já estava vinculada a algum atributo, foi acrescentado o valor 98, com a descrição “Medicamentos e correlatos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene, artigos de perfumaria e outras exceções previstas na Seção III do Capítulo V (artigo 57) da Portaria MJSP 240/19”;
7)      43 produtos deixaram de ter anuência: NCM excluídas
As características dos modelos estão contidas em www.mdic.gov.br > COMÉRCIO EXTERIOR > EXPORTAÇÃO > TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE EXPORTAÇÃO, planilha “LPCO: modelos”.
A lista das NCM pode ser encontrada em www.mdic.gov.br > COMÉRCIO EXTERIOR > EXPORTAÇÃO > TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE EXPORTAÇÃO, planilha “Tratamento administrativo na DU-E (LPCO)”.
A lista completa dos campos requeridos nos respectivos formulários de LPCO e dos produtos sujeitos à anuência da Polícia Federal (PF) pode ser encontrada, respectivamente, nos Anexos I e II da Portaria Secex nº 19/19.
Secretaria de Comércio Exterior

ENQUADRAMENTO DU-E


A SECEX e a SERFB informam a exclusão de códigos de enquadramento.

A SECEX e a SERFB informam que os códigos de enquadramento de operação informados nos itens das Declarações Únicas de Exportação (DU-E) instruídas com notas fiscais são de escolha dos exportadores, mas devem observar as principais definições e características para melhor adequação das operações, de forma a evitar distorções nos dados das exportações brasileiras. Por definição, quando o código começa com “8” há expectativa de recebimento de divisas e quando começa com “9” não há expectativa de recebimento de divisas.

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - PROCEDIMENTO EM GRU

DOU DE 16/09/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria nº 121, de 12/09/2019, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).
Define procedimentos de devolução ao exterior de mercadorias e bens estrangeiros importados. (Seç.1, pág. 54)

NOVOS EX TARIFÁRIOS

DOU DE 16/09/2019

LEGISLAÇÃO:
Altera para zero por cento, até 31/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, págs. 12/13)

Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, págs. 14/36)

REDUÇÃO DE II POR DESABASTECIMENTO: LENTES DE CONTATO, MEDIDOR DE PRESSÃO E OUTROS

DOU DE 16/09/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 1.683, de 11/09/2019.
Altera para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de mercadorias classificadas nos códigos NCM, pelo prazo de 12 meses, conforme quotas que relaciona. (Seç.1, pág. 12)

DOU DE 20/9/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 35, de 17/09/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 1.683/2019 . Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, págs. 19/20)

DUMPING PNEUS

DOU DE 13/09/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 55, de 12/09/2019.
Prorroga por até dois meses, a partir de 16/11/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no código 4011.10.00 da NCM, originárias do Reino da Tailândia, da República da Coreia, do Taipé Chinês e da Ucrânia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 1/2019 e torna públicos os novos prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, pág. 12)