Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

sexta-feira, 29 de maio de 2020

LI EXÉRCITO - ALTERAÇÃO


Informa que, a partir de 22/05/2020, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 8708.29.99 (Outras partes e acessórios de carrocerias para veículos automóveis), sujeitos à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).

EXPORTAÇÃO - ANUÊNCIA EXÉRCITO


A SECEX informa que foram promovidas alterações nos tratamentos administrativos do Exército (DFPC), com início de vigência a partir de 22/05/2020.
8708.29.99: Partes de carroceria com blindagem balística opaca ou transparente de uso permitido – incluído na “Licença de Produtos da Faixa Amarela”
8708.29.99: Partes de carroceria com blindagem balística opaca ou transparente de uso restrito – incluído na “Licença de Produtos da Faixa Vermelha”


DUMPING: Filmes PET

DOU DE 22/05/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 33, de 21/05/2020.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 46/2015, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), comumente classificados nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias da República Popular da China, da República Árabe do Egito e da República da Índia. (Seç.1, págs. 96/110)

ACORDO BRASIL X URUGUAI

DOU DE 22/05/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.362, de 21/05/2020.
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 5/6)

EXPORTAÇÃO PROIBIDAS / LPCO - PRODUTOS COMBATE COVID


A SECEX informa que foram alteradas as descrições dos produtos que relaciona, os quais constam da proibição de exportação divulgada por meio da Notícia Siscomex Exportação 024/2020.

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 21/05/2020

LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 48, de 19/05/2020.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. Altera a Resolução nº 15/2020. (Seç.1, págs. 58/59)

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Altera a Resolução nº 14/2020. (Seç.1, págs. 59/65)

REDUÇÃO DE II - COTA- DESABASTECIMENTO

DOU DE 21/05/2020

LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 46, de 19/05/2020.
Altera para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona, pelo prazo de doze meses, conforme quotas e prazos que discrimina. (Seç.1, pág. 58)

Altera para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona, pelo prazo de doze meses, conforme quotas que discrimina. (Seç.1, pág. 58)

REDUÇÃO IPI TERMÔMETRO

DOU DE 19/05/2020 - EXTRA

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 10.352, de 19/05/2020.
Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o termômetro digital classificado no código 9025.19.90 da TIPI. (Seç.1, pág. 3)

RECOF - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

DOU DE 20/05/2020

LEGISLAÇÃO: Retificação – Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/SUANA/RFB/ME nº 4, de 07/05/2020. 
Retifica o ato supracitado que prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1/2008. (Seç.1, pág. 31)

LEI DO BEM - PRAZOS PARA INFO NO MCTIC

DOU DE 20/05/2020

Altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º, e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349/2017, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D. (Seç.1, pág. 5)

quinta-feira, 28 de maio de 2020

LPCO PARA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA O COMBATE A COVID-19


A SECEX informa que, a partir de 16/05/2020, serão incluídas as seguintes NCM e produtos na “Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa” (E00079), com base na RDC nº 381/2020, que alterou o artigo 1º da RDC nº 352/2020.

SIMPLIFICAÇÃO DTA PARA EADI AURORA

DOU DE 18/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 26, de 14/05/2020.
Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas no sistema Siscomex Trânsito "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa Aurora Terminais e Serviços Ltda., localizada na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, km 10,2 - Distrito Industrial - município de Sorocaba (SP) e que tenham como origem do trânsito aduaneiro a ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos ou a ALF/Porto de Santos. (Seç.1, pág. 402)

ATENDIMENTO RFB VIA CHAT

DOU DE 18/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria RFB/ME nº 853, de 14/05/2020.
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. (Seç.1, págs. 401/402)

ALOCAÇÃO DE COTAS DE IMPORTAÇÃO COM REDUÇÃO DE II

DOU DE 18/05/2020

LEGISLAÇÃO:
Portaria SECEX/SECINT/ME nº 27, de 15/05/2020.
Altera a Portaria Secex nº 23/2011, em função da publicação da Resolução GECEX/CAMEX nº 25/2020, que altera as Portarias nº 390/2019 , nº 468/2019, e nº 504/2019. (Seç.1, pág. 393)

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 393)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução GECEX/CAMEX nº 36/2020. Altera os incisos XII, XVII, LXXXI, CVIII, CXXI e CXXXIV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 393)

terça-feira, 26 de maio de 2020

DUMPING TECIDO DE FELPA LONGA

DOU DE 19/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 32, de 18/05/2020.
Encerra, no dia 19/02/2021, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, originárias da China, comumente classificadas no item 6301.40.00 da NCM, e às importações brasileiras de tecidos de felpa longa de fibras sintéticas, originárias da China, comumente classificadas nos itens 6001.10.20 e 6001.92.00 da NCM, bem como a extensão do referido direito às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, originárias do Uruguai e do Paraguai e às importações brasileiras de tecidos de felpa longa de fibras sintéticas, oriundas da China. (Seç.1, págs. 18/19)