DOU DE 16/10/2020
LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/ME nº 76, de 15/10/2020.
Publica,
entre outros, os: Ajuste SINIEF nº 30, de 14/10/2020, que
autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos
contribuintes do ICMS; Ajuste SINIEF nº 33, de 14/10/2020, que
altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica; Ajuste SINIEF nº 38, de 14/10/2020, que dispõe sobre
a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste
SINIEF 20/18,
que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação
interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de
resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território
nacional por intermédio de operadoras logísticas; Convênio ICMS nº 102,
de 14/10/2020, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de
cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não
cortado em pedaços; Convênio ICMS nº 114, de 14/10/2020, que
altera o Convênio ICMS 18/95,
que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou
provenientes do exterior, na forma que especifica; Convênio ICMS nº 115,
de 14/10/2020, que altera o Convênio ICMS 52/91,
que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos
industriais e implementos agrícolas; e Convênio ICMS nº 129, de
14/10/2020, que altera o Convênio ICMS 224/17,
que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do
ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que
compõem a cesta básica. (Seç.1, págs. 27/30, 33 e 36)
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