Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

quarta-feira, 13 de junho de 2018

DUMPING: FILME PET

DOU DE 12/06/2018

LEGISLAÇAO: Circular SECEX nº 25, de 11/06/2018.
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias do Barein e do Peru, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica. (Seç.1, págs. 29/47)

SOMENTE DU-E A PARTIR DE 02/07/2018


Informa que, em decorrência da desabilitação da funcionalidade de inclusão do Registro de Exportação (RE) no NOVOEX, previsto para o dia 02/07/2018, todas as exportações deverão ser registradas por meio do Portal Único de Comércio Exterior a partir dessa data.

PROCEDIMENTO - DEFESA COMERCIAL

DOU DE 08/06/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 30, de 07/06/2018.
Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelos Decretos nºs: 1.488/1995, 1.751/1995 e 8.058/2013. (Seç.1, págs. 141/142)

SÚMULAS CARF - EFEITO VINCULANTE

DOU DE 08/06/2018

LEGISLAÇÃO:  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018.
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. (Seç.1, págs. 132/133

DUMPING: PNEUS, OBJETO DE LOUÇA, DIOXIDO DE SÍLICIO

DOU DE 07/06/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 24, de 06/06/2018.
Torna público datas de encerramento de prazos de vigência de direitos antidumping aplicados a importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, objetos de louça para mesa, pneus novos de borracha para bicicleta, de dióxido de silício precipitado. (Seç.1, pág. 50)

DUMPING - LEITE EM PÓ

DOU DE 06/06/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 23, de 04/06/2018.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 2/2013, aplicado às importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, comumente classificadas nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia. (Seç.1, pág. 43)

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 06/06/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 37, de 05/06/2018.
Altera para 0% as alíquotas ad valorem do I.I. incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, pág. 8)


Altera para 0% as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 9/21)

REDUÇÃO DE II PARA EQPTOS PARA PARQUES DE DIVERSÃO

DOU DE 05/06/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 36, de 04/06/2018.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 4)

DU-E: VOLUMES NA NOTA FISCAL X VOLUMES NO DU-E/RUC


23/05/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 43/2018
Alertamos para o fato de que não se deve confundir a quantidade de volumes que consta na nota fiscal recepcionada para despacho com a quantidade de volumes soltos de uma DU-E/RUC ou MRUC sendo entregue, recepcionada ou manifestada ou que resultarem de uma unitização ou consolidação. Primeiramente, as mercadorias amparadas por uma NF de remessa podem ser exportadas por mais de uma DU-E, e aquelas amparadas por uma NF de exportação podem ser exportadas juntamente com mercadorias amparadas por outras notas fiscais. Além disso, uma vez recepcionadas, as mercadorias podem, entre outros, ser acondicionadas em outros recipientes, unitizadas em pallets ou contêineres, ou reembaladas, até que finalmente estejam prontas para embarque.
Da mesma forma, a quantidade comercial e a quantidade tributável constantes na nota fiscal não guardam necessariamente correlação com a quantidade de volumes soltos que compõem uma carga, pois, por exemplo, uma grande máquina muitas vezes é transportada desmontada em várias caixas, da mesma forma que uma centena de pequenas mercadorias, cada uma contida em uma caixa, pode ser transportada em apenas um pallet. Assim, a grande máquina será embarcada para o exterior e controlada no CCT como vários volumes soltos e as pequenas mercadorias como um pallet.
Consequentemente, não há necessariamente uma correlação direta entre a quantidade de volumes soltos que compõem uma carga de exportação e as quantidades informadas na nota fiscal ou DU-E que ampara essa mesma exportação. Assim, cabe ao responsável pela primeira movimentação (entrega ou recepção) ou vinculação (unitização, consolidação ou manifestação) realizada com a carga informar corretamente o total dos volumes soltos que a compõem, caso a carga não esteja totalmente acondicionada em contêineres, independentemente das quantidades informadas na DU-E. As eventuais inconsistências entre a informação prestada pelo exportador e aquelas prestadas pelos intervenientes na cadeia logística de exportação serão apuradas pela RFB.
Para informações adicionais sobre como realizar corretamente cada uma dessas operações e que informações prestar, consulte os manuais aduaneiros da RFB

DESCRICAO LI PARA REDUÇÃO TARIFÁRIA MEDICAMENTOS E ÓXIDOS DE TITÂNIO

24/05/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 049/2018
 
Informamos que nos pedidos de Licença de Importação do produto classificado na NCM 2823.00.10 (Óxidos de titânio tipo anatase) ao amparo da redução tarifária da alíquota do Imposto de Importação de que trata a Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018, regulamentada pela Portaria SECEX nº 22, de 30 de abril de 2018, será exigida pelo DECEX, na descrição detalhada da mercadoria na LI, a clara identificação do produto, bem como informações técnicas, composição química, destinação e outras informações relevantes com vistas a determinar a correta classificação fiscal do produto a ser importado, inclusive  o resumo do processo de incorporação do insumo ou matéria-prima aos bens finais. Os pedidos de LI que não apresentarem todas as informações solicitadas pelo DECEX não serão autorizados.

 
24/05/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 050/2018
 
Informamos que nos pedidos de Licença de Importação do produto classificado na NCM 3003.90.89 (Outros Medicamentos) ao amparo da redução tarifária da alíquota do Imposto de Importação de que trata a Resolução CAMEX nº 32, de 02 de maio de 2018, regulamentada pela Portaria SECEX nº 23, de 03 de maio de 2018, será exigida pelo DECEX, na descrição detalhada da mercadoria na LI, conforme tabela constante daquela Portaria. Os pedidos de LI que não apresentarem todas as informações solicitadas pelo DECEX não serão autorizados.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

LI ANVISA/INMETRO PARA APARELHOS PARA MEDIDA DA PRESSÃO ARTERIAL

28/05/2018 - Notícia Siscomex Importação nº 051/2018
 
Informamos que, a partir do dia 29/05/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA:

a) Inclusão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) como órgão anuente do Destaque 001 da NCM 9018.90.92, conforme abaixo:
NCM 9018.90.92 - APARELHOS PARA MEDIDA DA PRESSÃO ARTERIAL
Destaque 001 – Esfigmomanometro Mecânico Aneroide P/Med. N. Invasiva Dest. Press. Art. Humana
Órgãos anuentes: INMETRO/ANVISA
Regime de Licenciamento: Licenciamento não-automático

FILA DE PROCESSOS ANVISA

Divulgação das filas dos processos tem nova sistemática Conteúdo está disponível no Portal de Informações Analíticas.
 
Por: Ascom/Anvisa

 
O setor regulado e a sociedade em geral contam com mais um canal de acesso a informações da Anvisa. Trata-se do painel de dados sobre Filas de Análise de Processos de Importação, que está disponível no Portal de Informações Analíticas. O objetivo da nova ferramenta é dar transparência aos dados, bem como facilitar a consulta pelos usuários dos serviços da Anvisa. O portal terá atualização diária.

A publicação do painel é resultado de uma iniciativa conjunta entre a Gerência-Geral de Conhecimento, Inovação e Pesquisa (GGCIP) e a Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF). 

A Anvisa ressalta que esse monitoramento da fila de espera de processos de importação teve início em março deste ano (2018), quando foi implementado novo sistema de distribuição e acompanhamento de processos de importação pelo nível central da vigilância. A medida impactou na rotina de trabalho dos postos de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados em Produtos para Saúde (PAFPS), Medicamentos (PAFME), Alimentos (PAFAL) e em Cosméticos, Saneantes, Higiene e Outros (PAFCO).

Para saber mais e conhecer os dados divulgados, basta acessar o Portal de Informações Analíticas e consultar a aba “Importação”.

Evolução

A consulta ao painel com dados sobre os processos de importação mostra a evolução diária da fila, apresentando os seguintes indicadores:
 
  • Tempo Máximo de Fila para Petições Primárias (Percentil 90):

Para este indicador, foi definida pela área técnica a utilização de uma medida estatística, conhecida como percentil 90. Este indicar é usado para dividir e ordenar, de forma crescente, uma amostragem de valores ou informações em 100 partes. Dessa forma, é possível visualizar uma escala, que, no caso da fila de espera das importações, contribuirá para a análise de dados das solicitações de governo, empresas em geral, instituições de ensino e pesquisa, além de unidades de saúde e cidadãos.

Ou seja, o percentil ordena a fila e permite avaliar o tempo de espera pelo atendimento das solicitações. Dessa forma, o indicador ajudará também a identificar e retirar da análise os casos excepcionais de processos que, por motivos diversos, apresentem tempos muito diferentes do que pode ser considerado normal, não refletindo a realidade de pelo menos 90% dos processos distribuídos.

  • Quantidade Acumulada de Petições Primárias na Fila:

Apresenta a quantidade de documentos que se encontravam na fila de espera no fim de cada dia.
 
  • Petições Primárias Novas na Fila:

Apresenta a quantidade de documentos que entraram na fila no fim de cada dia.
 
No momento, o painel não separa os tempos das petições prioritárias, distribuídas no dia seguinte ao protocolo, nem seus respectivos tempos de análise. Nestes casos, a Anvisa orienta aos importadores e interessados que acessem os canais institucionais do órgão para saber mais informações e obter esclarecimentos.

Portal 

O objetivo deste portal é ser um ponto central de acesso às informações e análises geradas a partir das soluções de Inteligência Analítica desenvolvidas na Anvisa, aumentando a disponibilidade de dados e incrementando os processos de tomada de decisão, transparência, acesso a informações públicas e o controle social.

O portal oferece uma série de painéis gerenciais, os quais apresentam dados a respeito de diversos processos e estratégias da Anvisa, divididos em categorias de interesse. Para acessar um dos temas, basta clicar na imagem ou no título dos painéis.

DU-E - LPCO - REGISTRO DE CREDITO X FINANCIAMENTOS

08/06/2018 - Notícia Siscomex Exportação nº 049/2018
 
Em decorrência da desabilitação da funcionalidade de inclusão do Registro de Exportação (RE) no NOVOEX, previsto para o dia 02 de julho de 2018, todas as exportações deverão ser registradas por meio do Portal Único de Comércio Exterior a partir dessa data.

Neste sentido, estabelece a Portaria Secex nº 52/2017, de 27 de dezembro de 2017, que o Registro de Crédito seria substituído pelo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Exportação) nas operações processadas por meio de DU-E, informa-se que já é possível a utilização dos financiamentos operacionalizados pelo Banco do Brasil (Financiamento e Equalização) e pelo BNDES no Portal Único de Comércio Exterior.

Para maiores informações, acesse a área de financiamento no Portal Único de Comércio Exterior (http://portal.siscomex.gov.br/informativos/financiamento).

DU-E - CONSUMO A BORDO

12/06/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº   50/2018
 
Informamos que, na elaboração de DUE para consumo de bordo, deve-se preencher o país importador com o país do comprador e o país de destino com o país de nacionalidade da aeronave ou da bandeira do navio.

terça-feira, 12 de junho de 2018

GREVE RFB - SANTOS

Auditores fiscais prorrogam greve até pelo menos o próximo dia 30

Caso o governo não cumpra acordo firmado há dois anos, paralisação pode continuar

Por Mariana Nadaleto, G1 Santos
11/06/2018 16h41  Atualizado há 18 horas
Auditores já realizaram vários protestos em frente à Alfândega de Santos 
Os auditores fiscais da Delegacia da Receita Federal e da Alfândega do Porto de Santos, no litoral de São Paulo, votaram pela prorrogação da greve até o dia 30 de junho. A categoria aguarda o cumprimento de acordo feito com o Governo Federal.

Segundo informações do Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifisco) em Santos, a categoria votou a favor da prorrogação da greve na última sexta-feira (8), porém, o resultado definitivo saiu apenas nesta segunda, após a apuração das Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional. A aprovação da extensão da greve foi de 88%.

Os auditores fiscais firmaram um acordo com o Governo Federal em 23 de março de 2016, no qual foi prometido campanha salarial; reposição de períodos anteriores inflacionários, que falta o pagamento de uma parcela; e bônus de eficiência.

"Se o governo não cumprir com o acordo, a greve irá continuar. Antes do dia 30, faremos uma nova assembleia, para avaliar o movimento e decidir os próximos passos. Caso o governo pague o combinado, paramos a greve imediatamente", explica o presidente do Sindifisco em Santos, Renato Tavares.

Durante a paralisação, não há liberação de cargas, somente medicamentos e mercadorias perecíveis são liberadas, para não prejudicar o atendimento à população. Segundo Tavares, a cada dia que a Alfândega fica parada, há atraso na liberação de 4 mil contêineres e prejuízos para a arrecadação de cerca de R$ 100 milhões.

segunda-feira, 11 de junho de 2018

IMPORTAÇÃO ÁLCOOL ETÍLICO


OBS: ESTA NOTÍCIA SUBSTITUI A NOTÍCIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO Nº 14/2018.
Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 6, de 19 de fevereiro de 2018 (D.O.U. 20/02/2018) e da Portaria SECEX nº 29, de 29 de maio de 2018 (D.O.U. 30/05/2018), a partir de 1º de junho de 2018 deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações intracota de Álcool Etílico de que trata a Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017:

1.  O limite individual na parcela da cota distribuída por ordem de registro foi estabelecido como sendo de 3.750.000 litros do produto, sendo que, para fins de atingimento deste limite, serão somados os montantes apresentados por empresas integrantes de um mesmo grupo societário.
2.  A documentação de instrução do processo deverá ser entregue por meio de anexação eletrônica no módulo Visão Integrada da plataforma Portal Siscomex, de acordo o item 8.1.2 do Anexo I do “Manual Visão Integrada e Módulo Anexação”.
3.  O pedido de Licença de Importação deverá ser vinculado ao dossiê na data do registro da operação no Siscomex.
4.  Os seguintes documentos devem ser incluídos no dossiê, em formato “pdf”:

a)      Atos constitutivos e alterações posteriores;
b)      Declaração de atualidade dos atos societários, assinado pelo representante legal da empresa, conforme Modelo I a seguir;
c)      Declaração de participação em grupo societário, assinado pelo representante legal da empresa, conforme Modelo II a seguir;
d)      Comprovação dos nomes e dos poderes dos representantes legais da empresa;
e)      Convenção que formalizou o grupo societário de direito, se aplicável;
f)       Documentação que comprove a importação por conta e ordem ou por encomenda, se aplicável; e
g)      “Termo de Instrução de Processo DECEX”, nos termos do item 8.1.2 do Anexo I do “Manual Visão Integrada e Módulo Anexação”, devendo ser selecionada a palavra-chave “outras importações envolvendo material novo”.
5. A empresa poderá utilizar o mesmo dossiê para diversos pedidos de LI, desde que seja utilizado um Termo de Instrução para cada operação e o vínculo seja feito na data do registro da LI no Siscomex.
6.  Em caso de importação por conta e ordem ou por encomenda, deverá ser informado, no campo de “Informações Complementares” do pedido de LI, o nome do adquirente ou do encomendante.
7.  O pedido de Licença de Importação substitutiva, cuja LI original, ao amparo da Resolução CAMEX nº 72/17, tenha sido deferida pelo DECEX, deverá ser vinculado, na data do registro da operação no Siscomex, ao mesmo dossiê da LI original, com a inclusão de um novo “Termo de Instrução de Processo DECEX”.
8. Caso o DECEX solicite documentação adicional para instruir o processo, os documentos deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias úteis contados da exigência formulada no SISCOMEX, sob pena de indeferimento do pedido de LI.

Ademais, o DECEX publicará, periodicamente, a relação das empresas contempladas no seguinte endereço na página eletrônica do MDIC: mdic.gov.br >> Comércio Exterior >> Importação >> Cotas de Importação de Álcool Etílico.

Modelo I: Declaração de Atualidade dos Atos Societários
A [inserir a denominação social da empresa], representada por seu(s) representante(s) legal(is), sob as penas previstas na lei, declara que apresenta ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), cópia da versão mais atual de seu contrato ou estatuto social com as disposições vigentes, com vistas a cumprir exigências constantes no art. 1º, inciso CXII, alínea “e” do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 (com redação dada pela Portaria SECEX nº 6/2018).
__________________________________
[assinatura]
Assinado por: [inserir o(s) nome(s) do(s) representante(s) legal (is) da empresa
Local e data: [inserir local e data]

Modelo II: Declaração de Participação em Grupo Societário
A [inserir a denominação social da empresa], representada por seu(s) representante(s) legal(is), sob as penas previstas na lei, declara que [informar se intregra ou não integra] um grupo societário [informar se de direito ou de fato, se aplicável], conforme disposto no art. 1º, inciso CXII, alínea “d” do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 (com redação dada pela Portaria SECEX nº 6/2018).
Declaro que o grupo societário é constituído pelas seguintes empresas: [se aplicável, informar o nome e o CNPJ das empresas que compõem o grupo, informando a(s) empresa(s) controlada(s) e controladora(s)].
__________________________________
[assinatura]
Assinado por: [inserir o(s) nome(s) do(s) representante(s) legal (is) da empresa
Local e data: [inserir local e data]

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

LPCO - EXPORTAÇÃO IBAMA


Informa, a pedido do Ibama, que, desde 29/05/2018, os modelos LPCO do Ibama “Licença CITES (Flora)” e “Licença CITES e não CITES (Fauna)” encontram-se disponíveis no Portal Único de Comércio Exterior.

IPI - ALTERAÇÃO

DOU DE 30/05/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.394, de 30/05/2018.
Altera para 4% a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. (Seç.1, pág. 47)

COMENTÁRIOS: Altera IPI de preparação concentrada para elaboração de bebida não alcoólica.

REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DO REINTEGRA AOS EXPORTADORES

DOU DE 30/05/2018 - EDIÇÃO EXTRA

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.393, de 30/05/2018.
Altera o Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. (Seç.1, pág. 47)
COMENTÁRIO: REDUZ DE 3% A 0,1% O PERCENTUAL DO BENEFÍCIO/CREDITO DAS EMPRESAS EXPORTADORAS USUÁRIAS DO REINTEGRA, A PARTIR DE 01/06/2018, em compensação a redução dos tributos concedidas devido a manifestações dos caminhoneiros de maio/2018.

ALTERA TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

DOU DE 30/05/2018 - EDIÇÃO EXTRA

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.391, de 30/05/2018.
Altera o Decreto nº 5.060/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. (Seç.1, pág. 46)

MAJORAÇÃO COFINS-IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO A PARTIR DE 01/09/2018


DOU DE 30/05/2015 - EDIÇÃO EXTRA

Altera as Leis nºs: 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212/1991, 8.218/1991, 9.430/1996, 10.833/2003, 10.865/2004, e 11.457/2007, e o Decreto-Lei nº 1.593/1977. (Seç.1, págs. 1/2)

COMENTÁRIOS: Altera a lista de NCM majoração do 1% da COFINS-importação a partir de 01/09/2018, inclusive excluindo medicamentos dessa majoração

Lista dos ncm com majoração a partir de 01/09/2018:
- 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, capítulos 61 a 63;
- 64.01 a 64.06;
- 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;
- 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07;
- 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07;
- 7308.20.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7310.29.90; 7311.00.00; 7315.12.10; 7316.00.00; 84.02; 84.03; 84.04; 84.05; 84.06; 84.07, 84.08; 84.09 (exceto o código 8409.10.00); 84.10. 84.11; 84.12; 84.13; 8414.10.00; 8414.30.19; 8414.30.91; 8414.30.99; 8414.40.10; 8414.40.20; 8414.40.90; 8414.59.90; 8414.80.11; 8414.80.12; 8414.80.13; 8414.80.19; 8414.80.22; 8414.80.29; 8414.80.31; 8414.80.32; 8414.80.33; 8414.80.38; 8414.80.39; 8414.90.31; 8414.90.33; 8414.90.34; 8414.90.39; 84.16; 84.17; 84.19; 84.20; 8421.11.10; 8421.11.90; 8421.19.10; 8421.19.90; 8421.21.00; 8421.22.00; 8421.23.00; 8421.29.20; 8421.29.30; 8421.29.90; 8421.91.91; 8421.91.99; 8421.99.10; 8421.99.91; 8421.99.99; 84.22 (exceto o código 8422.11.00); 84.23 (exceto o código 8423.10.00); 84.24 (exceto os códigos 8424.10.00, 8424.20.00, 8424.89.10 e 8424.90.00); 84.25; 84.26; 84.27; 84.28; 84.29; 84.30; 84.31; 84.32; 84.33; 84.34; 84.35; 84.36; 84.37; 84.38; 84.39; 84.40; 84.41; 84.42; 8443.11.10; 8443.11.90; 8443.12.00; 8443.13.10; 8443.13.21; 8443.13.29; 8443.13.90; 8443.14.00; 8443.15.00; 8443.16.00; 8443.17.10; 8443.17.90; 8443.19.10; 8443.19.90; 8443.39.10; 8443.39.21; 8443.39.28; 8443.39.29; 8443.39.30; 8443.39.90; 84.44; 84.45; 84.46; 84.47; 84.48; 84.49; 8450.11.00; 8450.19.00; 8450.20.90; 8450.20; 8450.90.90; 84.51 (exceto código 8451.21.00); 84.52 (exceto os códigos 8452.10.00, 8452.90.20 e 8452.90.8); 84.53; 84.54; 84.55; 84.56; 84.57; 84.58; 84.59; 84.60; 84.61; 84.62; 84.63; 84.64; 84.65; 84.66; 8467.11.10; 8467.11.90; 8467.19.00; 8467.29.91; 8468.20.00; 8468.80.10; 8468.80.90; 84.74; 84.75; 84.77; 8478.10.10; 8478.10.90; 84.79; 8480.20.00; 8480.30.00; 8480.4; 8480.50.00; 8480.60.00; 8480.7; 8481.10.00; 8481.30.00; 8481.40.00; 8481.80.11; 8481.80.19; 8481.80.21; 8481.80.29; 8481.80.39; 8481.80.92; 8481.80.93; 8481.80.94; 8481.80.95; 8481.80.96; 8481.80.97; 8481.80.99; 84.83; 84.84; 84.86; 84.87; 8501.33.10; 8501.33.20; 8501.34.11; 8501.34.19; 8501.34.20; 8501.51.10; 8501.51.20. 8501.51.90; 8501.52.10; 8501.52.20; 8501.52.90; 8501.53.10; 8501.53.20; 8501.53.30; 8501.53.90; 8501.61.00; 8501.62.00; 8501.63.00; 8501.64.00; 85.02; 8503.00.10; 8503.00.90; 8504.21.00; 8504.22.00; 8504.23.00; 8504.33.00; 8504.34.00; 8504.40.30; 8504.40.40; 8504.40.50; 8504.40.90; 8504.90.30; 8504.90.40; 8505.90.90; 8508.60.00; 8514.10.10; 8514.10.90; 8514.20.11; 8514.20.19; 8514.20.20; 8514.30.11; 8514.30.19; 8514.30.21; 8514.30.29; 8514.30.90; 8514.40.00; 8515.11.00; 8515.19.00; 8515.21.00; 8515.29.00; 8515.31.10; 8515.31.90; 8515.39.00; 8515.80.10; 8515.80.90; 8543.30.00; 8601.10.00; 8602.10.00; 8604.00.90; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.90.10; 8701.90.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8716.20.00; 9017.30.10; 9017.30.20; 9017.30.90; 9024.10.10; 9024.10.20; 9024.10.90; 9024.80.11; 9024.80.19; 9024.80.21; 9024.80.29; 9024.80.90; 9024.90.00; 9025.19.10; 9025.19.90; 9025.80.00; 9025.90.10; 9025.90.90; 9026.10.19; 9026.10.21; 9026.10.29; 9026.20.10; 9026.20.90; 9026.80.00; 9026.90.10; 9026.90.20; 9026.90.90; 9027.10.00; 9027.20.11; 9027.20.12; 9027.20.19; 9027.20.21; 9027.20.29; 9027.30.11; 9027.30.19; 9027.30.20; 9027.50.10; 9027.50.20; 9027.50.30; 9027.50.40; 9027.50.50; 9027.50.90; 9027.80.11; 9027.80.12; 9027.80.13; 9027.80.14; 9027.80.20; 9027.80.30; 9027.80.91; 9027.80.99; 9027.90.10; 9027.90.91; 9027.90.93; 9027.90.99; 9031.10.00; 9031.20.10; 9031.20.90; 9031.41.00; 9031.49.10; 9031.49.20; 9031.49.90; 9031.80.11; 9031.80.12; 9031.80.20; 9031.80.30; 9031.80.40; 9031.80.50; 9031.80.60; 9031.80.91; 9031.80.99; 9031.90.10; 9031.90.90; 9032.10.10; 9032.10.90; 9032.20.00; 9032.81.00; 9032.89.11; 9032.89.29; 9032.89.8; 9032.89.90; 9032.90.10; 9032.90.99; 9033.00.00; 9506.91.00;
- 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04, 03.02, exceto 03.02.90.00;
- 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no capítulo 54, exceto os códigos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos capítulos 55 a 60;

ACORDO MERCOSUL X CHILE ACE 35

DOU DE 30/05/2018

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (60PAACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. (Seç.1, pág. 2)

EXPEDIENTE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM DIAS DE JOGOS DO BRASIL NA COPA 2018

ABAIXO DIVULGAMOS A LEGISLAÇÃO SOBRE EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO DA FIFA DE 2018.
ENTRETANTO, RESSALTAMOS QUE NA NOSSA EMPRESA, HAVERÁ EXPEDIENTE NORMAL NESSES DIAS.

DOU DE 04/06/2016
PORTARIA Nº 143, DE 1º DE JUNHO DE 2018Estabelece o expediente dos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional nos dias de
jogos da Seleção Brasileira de Futebol na
Copa do Mundo FIFA 2018.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal e o art. 53, inciso VII, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro
de 2017, e tendo em vista a realização da Copa do Mundo FIFA
2018, resolve:
Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, que nos dias de
jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA
2018, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional dar-se-á da seguinte forma:
I - nos dias em que os jogos se realizarem pela manhã, o
expediente terá início a partir das 14h00 (horário de Brasília); e
II - nos dias em que os jogos se realizarem à tarde, o
expediente se encerrará às 13h00 (horário de Brasília).
Parágrafo único. As horas não trabalhadas em decorrência do
disposto no caput serão objeto de compensação até o dia 31 de
outubro de 2018.
Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas
respectivas áreas de competência, assegurar que os agentes públicos
observem os turnos de funcionamento dos órgãos ou entidades, bem
como a integral preservação e funcionamento dos serviços
considerados essenciais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR