Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

BENEFÍCIOS FISCAIS – SETOR AUTOMOTIVO

Governo sanciona lei que institui o Programa Rota 2030
Nova política automotiva busca alinhar o produto nacional ao padrão dos grandes polos globais com o objetivo de ampliar as exportações de veículos e autopeças
Brasília (11 de dezembro) – Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje a Lei 13. 755/ 2018 que institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, nova política industrial para o setor automotivo. O texto também estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas no país, além de estender aos triciclos e quadriciclos (e suas respectivas partes e peças) o tratamento tributário estabelecido para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
De acordo com a nova legislação, o programa vai “apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, de caminhões, de ônibus, de chassis com motor e de autopeças”. O Rota 2030 foi formulado após amplo debate encabeçado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) com representantes da indústria nacional, trabalhadores, especialistas e pesquisadores, além de outros órgãos do governo. O programa foi elaborado para traçar linhas para o futuro da mobilidade e da logística no Brasil e ampliar a inserção global da indústria automotiva brasileira através da expansão das exportações de veículos e autopeças.
Entre as principais diretrizes do programa estão a eficiência energética, o aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D); e o estímulo à produção de novas tecnologias e inovações. Com a medida, o Poder Executivo estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos novos importados ou produzidos no país, e prevê, ainda, a redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para os veículos que superarem metas do programa.
Serão concedidos créditos tributários de até 12,5% dos dispêndios realizados no país em pesquisa e desenvolvimento, que poderão ser usados no abatimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para as empresas que participarem do programa, desde que elas comprovem que foram despesas operacionais.
Híbridos e Elétricos
A nova legislação prevê a redução das alíquotas do IPI aplicadas sobre os veículos híbridos flex em, no mínimo, três pontos percentuais em relação aos veículos híbridos convencionais, de classe e categoria similares.
A medida visa estimular a comercialização no Brasil de veículos híbridos e elétricos, que são menos poluentes.
Regime de autopeças
O texto sancionado também institui o regime tributário para a importação de autopeças incluíndo pneumáticos, sem produção no Brasil. Será concedida isenção do Imposto de Importação (II) para as autopeças sem produção nacional equivalente, quando destinadas à industrialização de produtos automotivos, incluindo outras autopeças.
O beneficiário do regime tributário poderá realizar a importação diretamente ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. A isenção do II fica condicionada à realização de dispêndios em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, em montante equivalente à aplicação da alíquota de dois por cento do valor aduaneiro do bem importado.
fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC 
FONTE: CIESP
BENEFÍCIOS FISCAIS – SETOR AUTOMOTIVO

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Lei nº 13.755/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440/97, 12.546/2011, 10.865/2004, 9.826/99, 10.637/2002, 8.383/91, e 8.989/95, e o Decreto-Lei nº 288/67.
Principais pontos referentes aos benefícios fiscais:
  1. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NO BRASIL
Benefício fiscal: redução das alíquotas do IPI para os veículos acima em: i) até dois pontos percentuais para os veículos que atenderem a requisitos específicos de eficiência energética; e ii) até um ponto percentual para os veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção.
  1. PROGRAMA ROTA 2030
Incentivos do Programa: dedução do IRPJ e da CSLL devidos no valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 30% dos dispêndios realizados no País, no próprio período de apuração, desde que sejam classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ e aplicados em: i) pesquisa, abrangidas as atividades de pesquisa básica dirigida, de pesquisa aplicada, de desenvolvimento experimental e de projetos estruturantes; e ii) desenvolvimento, abrangidas as atividades de desenvolvimento, de capacitação de fornecedores, de manufatura básica, de tecnologia industrial básica e de serviços de apoio técnico.
Valor deduzido: o valor deduzido do IRPJ e da CSLL apurado a partir da base de cálculo estimada: i) não será considerado IRPJ e CSLL pagos por estimativa para fins do cálculo do tributo devido no ajuste anual e do tributo devido no balanço de redução e suspensão posteriores; e ii) poderá ser considerado na dedução do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, observado o limite anteriormente mencionado.
Dedução adicional: na hipótese de dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico considerados estratégicos, sem prejuízo da dedução supra, a empresa poderá beneficiar-se de dedução adicional do IRPJ e da CSLL correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 15% incidentes sobre esses dispêndios, limitados a 45% dos dispêndios de que trata este artigo.
Contrapartida do benefício fiscal: será reconhecido no resultado operacional, não computando-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL.
Demais benefícios: os benefícios fiscais aqui concedidos não excluem os benefícios previstos no Decreto-Lei nº 288/67, na Lei nº 8.248/91, nos arts. 11-B e 11-C da Lei nº 9.440/97, no art. 1º da Lei nº 9.826/99, no regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e na Lei nº 11.196/2005.
  1. REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS
Benefício fiscal: será concedida isenção do imposto de importação para os produtos quando destinados à industrialização de produtos automotivos.
Forma de importação: o beneficiário do regime tributário poderá realizar a importação diretamente ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Condicionamento para a isenção: fica condicionada à realização, pela empresa habilitada, de dispêndios, no País, correspondentes ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2% do valor aduaneiro em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, em parcerias a ser determinadas pelo Poder Executivo.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Alterações da Lei nº 9.440/97: as empresas habilitadas farão jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7/70, e 70/91, em relação às vendas ocorridas entre 1º/01/2021 e 31/12/2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes, podendo contemplar os produtos constantes dos projetos de que trata o § 1º do art. 11- B que estejam em produção e que atendam aos prazos dispostos no § 2º do art. 11-B.
Crédito presumido: será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos deste artigo, multiplicado por: i) 1,25, até o 12º mês de fruição do benefício; ii) 1,0, do 13º ao 48º mês de fruição do benefício; iii) 0,75, do 49º ao 60º mês de fruição do benefício.
Condicionamento do crédito presumido: fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado.
Interpretação legislativa: o regime de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não impede nem prejudica a fruição dos benefícios e incentivos fiscais de que tratam os arts. 1º, 11, 11-A, 11-B e 11-C desta Lei.
Alterações do Decreto-Lei nº 288/67: os tratamentos tributários aplicáveis às posições 8711 a 8714, estende-se aos quadriciclos e triciclos e às respectivas partes e peças, independentemente do código da NCM.
Lei nº 13.755/2018 entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
  • a partir de 2022: comercialização e para a importação de veículos novos no país;
  • a partir de 1º/08/2018: Programa Rota 2030;
  • a partir de 1º/01/2019: Regime de autopeças não produzidas; e
  • na data de sua publicação, quanto aos demais artigos.

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

ACORDO BRASIL X EUA - SETOR CERÂMICO

Primeiro acordo de convergência regulatória entre Brasil e Estados Unidos facilita comércio no setor cerâmico

Com a assinatura, nesta terça-feira, porcelanatos certificados em um país poderão ser vendidos ao outro sem a necessidade de nova certificação. Medida foi promovida no âmbito do Diálogo Comercial MDIC-DoC e reduz custos e prazos no comércio bilateral

Brasília (13 de novembro) – Brasil e Estados Unidos assinam, nesta terça-feira, seu primeiro acordo de convergência regulatória, que facilitará o comércio bilateral de porcelanatos. O resultado é fruto do Diálogo Comercial entre os dois países, coordenado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pelo Departamento de Comércio (DoC), mecanismo também conhecido como MDIC-DoC.

O documento será assinado pela Associação Nacional de Cerâmica para Revestimentos (ANFACER) e pela Tile Council of North America (TCNA), durante o 25º Fórum Internacional de Países Produtores de Revestimentos Cerâmicos, em São Paulo. Com a iniciativa, haverá maior integração setorial, redução de custos operacionais e de prazos para exportadores de porcelanatos.

O acordo é resultado de extenso trabalho que incluiu a harmonização de métodos de testes de produtos, atualização de normas técnicas - inclusive no âmbito da Organização Internacional de Normalização (ISO) –, ensaios laboratoriais, alinhamento de procedimentos entre os laboratórios nos dois países, para citar alguns exemplos. A convergência regulatória chega agora a sua conclusão com o reconhecimento mútuo de avaliação de conformidade.

A medida permitirá que os porcelanatos certificados em um país sejam comercializados no outro sem a necessidade de nova certificação. A certificação mútua precisa ser renovada uma vez por ano. Atualmente, ensaios e testes laboratoriais para certificação nos Estados Unidos custam, inicialmente, US$725 para a primeira série de qualificação, mais despesas com o envio de amostras.

Para Antônio Carlos Kieling, CEO da ANFACER, a assinatura do acordo “é um reconhecimento da qualidade do produto e valorização das marcas brasileiras. A nova conduta tem status de facilitador de comércio entre os dois países, com o objetivo de superar barreiras administrativas e ampliar o comércio bilateral.”

As discussões sobre convergência regulatória integram a agenda permanente do MDIC-DoC, que busca intensificar a cooperação nessa área em diversos setores, como forma de facilitar e expandir o comércio.

Na avaliação do secretário de Comércio Exterior do MDIC, Abrão Neto, “além de fomentar o comércio bilateral na área de porcelanatos, o acordo inédito servirá como referência e inspiração para a cooperação regulatória em outros setores. Trata-se de um caso emblemático de como o Brasil pode convergir para os padrões mais avançados de qualidade e atuar com excelência em nível mundial.”

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

quarta-feira, 14 de novembro de 2018

DEFINIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO - PARECER NORMATIVO

DOU DE 16/10/2018

LEGISLAÇÃO: Parecer Normativo RFB nº 1, de 11/10/2018.
Informa que considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. (Seç.1, págs. 23/28)

ALTERAÇÃO DA TEC POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 16/10/2018

Altera o anexo da Resolução nº 64/2018 que consolida as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do I.I. por razões de desabastecimento ao amparo da Resolução GMC nº 8/2008. (Seç.1, págs. 10/11)

RTU - IMPORTAÇÃO TERRESTRE DO PARAGUAI

DOU DE 16/10/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.525, de 15/10/2018.
Altera o Decreto nº 6.956/2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. (Seç.1, págs. 1/4)

DUMPING: FILMES PET

DOU DE 15/10/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 44, de 11/10/2018.
Prorroga por até quatro meses, a partir de 02/11/2018, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filmes PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias do Bareine e do Peru, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 68/2017. (Seç.1, pág. 27)

ACORDO REP. TECHA X BRASIL - MATÉRIA ADUANEIRA

DOU DE 15/10/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 157, de 2018.
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 01/11/2012. (Seç.1, pág. 1)

LI RUTILO


Informa que, nos pedidos de Licença de Importação do produto classificado na NCM 3206.11.10 - Ex 001 (Pigmentos tipo rutilo), ao amparo do art. 1, inciso I da Resolução Camex nº 63/2018, e no art. 1, inciso CXXIX do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 (com redação dada pela Portaria SECEX nº 50/2018), o importador deverá fazer constar, no campo “Especificação” do pedido de LI, a descrição do referido Ex 001, seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser importada, na qual deverão constar as informações que menciona na íntegra desta informação.

DUMPING: CHAPAS DE GESSO - INVESTIGAÇÃO

DOU DE 11/10/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 74, de 10/10/2018.
Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México. (Seç.1, pág. 3)

LI IBAMA PEIXES ORNAMENTAIS E OUTROS

DOU DE 10/10/2016

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 04/10/2018.
Estabelece normas para emissão da licença de importação de invertebrados aquáticos marinhos e estuarinos para fins de ornamentação e aquariofilia. (Seç.1, págs. 84/85)

ANVISA - PROIBIÇÃO IMPORTAÇÃO Indigo Powder

DOU DE 10/10/2016

LEGISLAÇÃO:  Resolução ANVISA nº 2.760, de 09/10/2018.
Determina, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da importação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto Indigo Powder. (Seç.1, pág. 62)

DUMPING: VENTILADORES DE MESA

DOU DE 10/10/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 43, de 09/10/2018.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 52/2013, aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, comumente classificadas no item 8414.51.10 da NCM, originárias da China. (Seç.1, pág. 42)

EXPORTAÇÃO AÇÚCAR EUA

DOU DE 10/10/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 55, de 09/10/2018.
Estabelece a alocação às unidades produtoras de açúcar da Região Norte e Nordeste da cota preferencial de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, para o ano safra 2018/2019, já descontado o fator de polarização e convertido em toneladas curtas. (Seç.1, págs. 3/4)