DOU DE 06/11/2020
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.988, de 04/11/2020.
Altera as IN
nº 1.291/2012,
e nº 1.612/2016,
que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro
Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público
de Escrituração Digital (Recof-Sped). (Seç.1, pág. 33)
DOU DE 06/11/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 113, de 05/11/2020.
Encerra avaliação de interesse público com prorrogação da suspensão das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de tubos de ferro fundido, originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia, por até um ano. (Seç.1, págs. 14/22
DOU DE 06/11/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 112, de 05/11/2020.
Altera o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 13DOU DE 05/11/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 146, de 04/11/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).
Estabelece procedimentos relacionados a verificação remota de cargas e bens abandonados, por meio do registro de imagens obtidas por câmeras. (Seç.1, pág. 117DOU DE 04/11/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 123, de 29/10/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).
Dispõe
sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às
declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções. (Seç.1, pág. 41)
DOU 04/11/2020
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.986, de 29/10/2020.
Dispõe
do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. (Seç.1, págs. 38/39)
DOU DE 04/11/2020
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.985, de 29/10/2020.
Dispõe sobre
o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). (Seç.1, págs. 36/38)
COMENTÁRIOS:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/importacao-e-exportacao/oea/noticias/2020/instrucao-normativa-consolida-normas-relativas-ao-programa-oea
Publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de outubro, a Instrução Normativa RFB nº 1985/2020 consolida todas as normas referentes ao Programa OEA. Além de agrupar e sistematizar as normas que tratam sobre o Programa OEA, a nova Instrução Normativa adaptou a terminologia e os procedimentos a relevantes tratados internacionais recentemente ratificados pelo Brasil: a Convenção de Quioto Revisada, da Organização Mundial das Aduanas (CQR/OMA), e o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio (AFC/OMC).
A terminologia aduaneira uniformizada, facilitando a compreensão internacional de institutos aduaneiros, e os procedimentos cada vez mais informatizados, e menos burocratizados, objetivam a inserção do Brasil no cenário de países adaptados às melhores práticas aduaneiras internacionais.
Os anexos da IN 1598/2015 serão reeditados por meio de Portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), a ser expedida nos próximos dias, com o mesmo conteúdo atual. Portanto, os intervenientes ora em processo de certificação e os operadores em revisão de certificação podem continuar a trabalhar com base nos textos desses anexos.
A nova IN também modifica o procedimento para interposição de recurso contra indeferimento de certificação. Foram estabelecidos novos prazos e introduzidas novas instâncias. Agora, a partir da ciência do indeferimento, o interveniente tem 10 dias para apresentar recurso ao chefe da Equipe OEA responsável pela análise do requerimento. Não havendo reconsideração em até 5 dias, o recurso é encaminhado ao titular da respectiva unidade da RFB para decisão. Por fim, da decisão do titular da unidade cabe recurso, no prazo de 10 dias, para o chefe do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados (CeOEA), que decidirá a questão de forma definitiva.
Fica claro então que, embora bastante diferente no aspecto formal, a IN RFB nº 1985/2020 não trouxe alterações materiais significativas.
Uma importante modificação de conteúdo, com impacto nos requisitos para certificação/revalidação e no Questionário de Autoavaliação, está na fase de coleta de contribuições do setor privado, com intermediação do Fórum Consultivo OEA. Os novos textos devem ser publicados no próximo ano, com a concessão de prazo adequado para as adaptações necessárias por parte dos intervenientes certificados e em certificação, e efetiva vigência a partir de 2022.
DOU DE 04/11/2020
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 20, de 03/11/2020.
Ratifica,
entre outros, os Convênios ICMS: 102/20, que autoriza o Estado do
Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou
galinha abatidos, não cortado em pedaços; 114/20, que altera o
Convênio ICMS 18/95,
que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou
provenientes do exterior, na forma que especifica; 115/20, que
altera o Convênio ICMS 52/91,
que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos
industriais e implementos agrícolas; e 129/20, que altera o
Convênio ICMS 224/17,
que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do
ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que
compõem a cesta básica. (Seç.1, pág. 32)
DOU DE 04/11/2020
LEGISLAÇÃO:
Portaria SECEX/SECINT/ME nº 58, de 28/10/2020.
Autoriza
a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 28)
DOU DE 04/11/2020
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 76, de 03/11/2020.
Torna público
que de acordo com o disposto no tópico D do item 22 do Anexo I da Resolução
CAMEX nº 6/2017,
que homologou o compromisso de preços para amparar as importações brasileiras
de batatas congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da NCM,
quando originárias dos Países Baixos, os preços a serem praticados pela Farm
Frites BV deveriam ser reajustados anualmente, com base na variação do HICP (Harmonized
Index of Consumer Prices) da Europa e no preço futuro da batata in natura,
publicado pelo sítio eletrônico do European Energy Exchange (EEX´s). (Seç.1,
pág. 28)
POR: IRIS GINEBRO - BRCD
RESUMO DA IN 1984/20 QUE ENTRA EM VIGOR EM 1/12/2020
A modalidade expressa
será somente para:
a) pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de
capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de
balcão, e suas subsidiárias integrais; ou
b) empresa pública ou sociedade de economia mista;
Teremos 02
modalidades Limitada:
A ilimitada
continua a mesma coisa.
Procedimento de
habilitação continua o mesmo através do Portal Único, sendo possível a empresa
conseguir se habilitar na Ilimitada, sem necessidade de Dossiê Digital de
Atendimento, porém isso acontece quando a empresa já existe a um tempo, já tem
recolhimentos de impostos, contribuições, etc. Para empresas “novas”
continuaremos habilitar na Limitada de 50 mil dólares pelo Portal e solicitar
revisão através de Dossiê Digital de Atendimento apresentando todos os
documentos, principalmente documentos que comprovem capacidade financeira
superior a 50 ou 150 mil dólares.
Pessoas físicas e
órgãos públicos estão dispensados da habilitação que se refere a IN, porém,
será definido através de Ato expedido pela COANA como será feita a
habilitação nestes casos, aguardaremos.
“Art. 19. Estão dispensados da habilitação
para atuarem no comércio exterior como declarantes de mercadorias:
I - as pessoas físicas, quando realizarem operações de comércio
exterior em seus próprios nomes, observado o disposto no § 3º do art. 4º e
ressalvado o disposto no inciso III do parágrafo único;
II - os órgãos da administração pública direta ou autárquica,
federal, estadual ou municipal, as missões diplomáticas ou repartições
consulares de país estrangeiro ou as representações de órgãos internacionais;
(...)
Art. 37. Ato normativo expedido pela Coana
estabelecerá os procedimentos aplicáveis ao credenciamento e ao
descredenciamento de:
I - representantes, no caso de declarantes de mercadorias
dispensados de habilitação nos termos do inciso I do caput do art. 19;
II - cadastradores sócios-dirigentes e cadastradores delegados, no
caso de declarantes de mercadorias dispensados de habilitação nos termos do
inciso II do caput do art. 19; e
Não há mais castigo
de 06 meses, a empresa poderá solicitar nova habilitação assim que o pedido for
arquivado.
O radar terá
validade de 12 meses e não mais 06:
“Art. 47. Será automaticamente desabilitado o declarante de
mercadorias em nome do qual não tenham sido praticados atos nos sistemas de
comércio exterior no período de doze meses.”
DOU DE 03/11/2020
LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 81, de 29/10/2020.
Publica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 131, de 29/10/2020, que revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais; e 133, de 29/10/2020, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Seç.1, págs. 425/428)
COMENTÁRIOS: prorroga convênios de benefícios fiscais inclusive o convênio 52/91 ate 31 de março de 2021.
Informa aos operadores de comércio exterior que houve mudanças nos endereços institucionais de correio
eletrônico da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), os quais
passam a fazer parte do domínio @economia.gov.br.
Desta forma, a partir do dia 26/10/2020, os
contatos com a Subsecretaria realizados por meio de mensagem eletrônica devem
ser encaminhados para os novos endereços, conforme listagem a seguir:
suext.gabinete@economia.gov.br,
siscomex.secex@economia.gov.br.
Informa aos operadores de comércio exterior que houve mudanças nos endereços institucionais de correio
eletrônico da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), os quais
passam a fazer parte do domínio @economia.gov.br.
Desta
forma, a partir do dia 26/10/2020, os contatos com a Subsecretaria
realizados por meio de mensagem eletrônica devem ser encaminhados para os novos
endereços, conforme listagem a seguir:
suext.gabinete@economia.gov.br,
siscomex.secex@economia.gov.br.
Altera
a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.
(Seç.1, pág. 10)
Altera o anexo II da Resolução nº 125/2016,
que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de
Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 35)
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