MANUAL DRAWBACK ISENÇÃO

DOU DE 24/12/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 51, de 23/12/2019.

Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. (Seç.1, pág. 226)
COMENTÁRIO: Foi incluído o abaixo, onde agora é permitido no pleito do AC isenção o uso de adições de DI que tenha:

Regime Tributário 4

Fundamento Legal 76

FARMACÊUTICOS, POSIÇÃO 30.04, EXCETO NO CÓDIGO 3004.90.46 – DEC 6426/08, ART 2º, INC V

ACE 18 - MERCOSUL

DOU DE 24/12/2019

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 20, de 20/12/2019.
Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20/08/2019. (Seç.1, pág. 225)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 21, de 20/12/2019.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20/08/2019. (Seç.1, pág. 225)

DTA / TRÂNSITO - ATUALIZAÇÃO

DOU DE 23/12/2019

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.918, de 20/12/2019.

Altera a IN SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. (Seç.1, págs. 89/90)

COMENTÁRIOS: Atualiza a norma, inclusive sobre a utilização do DOSSIÊ no portal único para apresentação dos docts instrutivos do despacho de trânsito

DUMPING: FIOS DE NÁILON

DOU DE 23/12/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 19, de 20/12/2019.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 35/83)

DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO

Exportação nº 078/2019.

A Secretaria de Comércio Exterior informa que o Acordo sobre Facilitação de Comércio, em seu artigo 10, item 2.3, dispõe que “um Membro não exigirá original ou cópia de declarações de exportação apresentadas às autoridades aduaneiras do Membro exportador como um requisito para a importação”.

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ÍNTEGRA:

A Secretaria de Comércio Exterior informa que o Acordo sobre Facilitação de Comércio, em seu artigo 10, item 2.3 transcrito abaixo, dispõe que “um Membro não exigirá original ou cópia de declarações de exportação apresentadas às autoridades aduaneiras do Membro exportador como um requisito para a importação”.

ARTICLE 10: FORMALITIES CONNECTED WITH IMPORTATION, EXPORTATION AND TRANSIT

2 Acceptance of Copies

2.3 A Member shall not require an original or copy of export declarations submitted to the customs authorities of the exporting Member as a requirement for importation.11

11 Nothing in this paragraph precludes a Member from requiring documents such as certificates, permits or licenses as a requirement for the importation of controlled or regulated goods.

Assim, os exportadores, quando forem demandados por países ou entidades certificadoras com a exigência de apresentação do extrato completo da DU-E para fins de desembaraço aduaneiro ou emissão de certificados, devem alegar o contido acima e, se for o caso, disponibilizar o documento fornecendo o número da DU-E e a chave de acesso da DU-E para consulta por meio do acesso público do Portal Único.

O Acordo sobre Facilitação de Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio em 07/12/2013, foi internalizado no Brasil pelo Decreto nº 9.326, de 03/04/2018.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

RECOF - SISCOMEX - DI PARA CONSUMO

Importação nº 069/2019.

Comunica aos operadores de Comércio Exterior que a admissão de mercadorias importadas nos regimes Recof e Recof-Sped deve ser realizada por meio do registro de declaração de importação do tipo “Consumo” conforme dispõe o art. 7º da Portaria COANA nº 57/2019.

A partir de 15/01/2020 estará indisponível o tipo de declaração “4-ADMISSAO EM ENTREPOSTO INDUSTRIAL” no Siscomex.

LI - OBJETOS DE VIDROS PARA MESA/COZINHA, ETC

Notícia Siscomex Importação nº 002/2020
 

Informamos que, a partir do dia 14/01/2020, passa a vigorar a seguinte alteração no tratamento administrativo das importações dos produtos classificados nas NCM 7013.28.00 e 7013.37.00:

Inclusão do Destaque 001 “Produtos sujeitos a direito antidumping (Res. CAMEX 126/2016)”.

Adicionalmente, o Destaque 001 da NCM 7013.49.00 passa a vigorar com a seguinte redação: “Produtos sujeitos a direito antidumping (Res. CAMEX 126/2016)”.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Fonte: Portal Siscomex

DUMPING: PNEUS, PORCELANATO TECNICO E VIDROS PLANOS

DOU DE 20/12/2019

LEGISLAÇÃO:  
Resolução CAMEX nº 18, de 18/11/2019.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã. (Seç.1, págs. 23/51)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 68, de 18/12/2019.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 122/2014, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no item 6907.21.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 54/64)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 69, de 18/12/2019.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 121/2014, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00 da NCM, originárias da Arábia Saudita, da China, do Egito, dos Emirados Árabes, dos Estados Unidos da América e do México. (Seç.1, págs. 65/86)

CONVÊNIO ICMS - CARNÊ ATA IMP/EXP TEMPORÁRIA

DOU DE 18/12/2019

LEGISLAÇÃO:  Despacho CONFAZ nº 96, de 17/12/2019.

Publica, entre outros, o Ajustes SINIEF 24/19, de 13/12/2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA; e o Convênios ICMS 237/19, de 13/12/2019, que altera o Convênio ICMS 134/19, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS. (Seç.1, págs. 36 e 38)

DUMPING: ACRILATO DE BUTILA

DOU DE 18/12/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 67, de 17/12/2019.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 120/2014, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no item 2916.12.30 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 24/32)

LPCO EXPORTAÇÃO

Exportação nº 077/2019.

Informa alertas e orientações com a finalidade de evitar incompatibilidades entre os dados dos LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos) emitidos e aqueles contidos nas DU-E (Declaração Única de Exportação), que impedem a vinculação de um documento ao outro.

CAPATAZIA DTA TC4

DOU DE 17/12/2019

LEGISLAÇÃO: 

Portaria nº 3.797, de 06/12/2019, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI.

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Sudeste do Leilão nº 01/2018. (Seç.1, pág. 155)

Portaria nº 3.799, de 06/12/2019, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI.

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e da Receita Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Centro-Oeste do Leilão nº 01/2018. (Seç.1, pág. 155)

Portaria nº 3.800, de 06/12/2019, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI.

Estabelece o primeiro reajuste do Teto Tarifário da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito e Carga Exportada em Trânsito e das Receitas Teto aplicáveis ao contrato de concessão dos Aeroportos integrantes do Bloco Nordeste do Leilão nº 01/2018. (Seç.1, pág. 156)

Portaria nº 3.807, de 09/12/2019, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/ANAC/MI.

Reajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada dos aeroportos administrados pela INFRAERO. (Seç.1, págs. 156/157)

COMENTÁRIO: altera capatzia tc4 para R$ 1,0501 p/kg

SC: EMBALAGEM X INDUSTRIALIZAÇÃO

DOU DE 17/12/2019

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta Vinculada DISIT/SRRF/8ªRF nº 8.021, de 19/11/2019.

Informa que a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento. (Seç.1, pág. 151)

ROTA 2030 = PROCEDIMENTOS FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

DOU DE 17/12/2019

LEGISLAÇÃO:  
Portaria SEPEC/ME nº 13.873, de 16/12/2019.

Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de veículos novos que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística ou ao Regime de Autopeças Não Produzidas, na forma dos arts. 1º, 2º, 13, 34 e 36 do Decreto nº 9.557/2018, e os procedimentos para o credenciamento de firmas de auditorias independentes a serem contratadas pelos interessados para fins de comprovação de tais requisitos. (Seç.1, págs. 138/140)

Portaria SEPEC/ME nº 14.073, de 16/12/2019.

Estabelece regulamentação complementar da Lei nº 13.755/2018, que institui o Programa Rota 2030 Mobilidade e Logística, regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para atendimento aos requisitos e apresentação dos resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção. (Seç.1, págs. 140/141)

CONVÊNIOS ICMS

DOU DE 17/12/2019

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 93, de 16/12/2019.

Publica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 

199, de 13/12/2019, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais; 

202, de 13/12/2019, que autoriza unidades federadas para conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos; 

203, de 13/12/2019, que dispõe sobre a adesão e autorização dos Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica; 

204, de 13/12/2019, que altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica; 

210, de 13/12/2019, que altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS; 

219, de 13/12/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de "tops" de lã, fios acrílicos e outros fios; 

220, de 13/12/2019, que altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural; 

222, de 13/12/2019, que altera o Convênio ICMS 31/06, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha". (Seç.1, págs. 120/126)

ACE 18 - MERCOSUL

DOU DE 17/12/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.176, de 16/12/2019.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 20/80)

MANUAL EXÉRCITO - CONTROLE DE EXPLOSIVOS

DOU DE 10/12/2019

LEGISLAÇÃO:  Instrução Técnico-Administrativa nº 22, de 06/12/2019, do DFPC/COLOG/Comando do Exército/MD.

Aprova o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Explosivos do Exército (SICOEX). (Seç.1, pág. 37)

REDUÇÃO II - AUTOPEÇAS - INSTRUÇÕES RT E FUNDAMENTO LEGAL

Matéria publicada no Portal SISCOMEX

Importação nº 001/2020.

Informa que a partir de 01/01/2020, os fundamentos legais relacionados aos regimes dispostos nas resoluções Camex nº 22/2019 e 23/2019, serão conforme abaixo:

Regime de Redução do Imposto de Importação (RT 4):

Fundamento Legal 59: REDUÇÃO PARA AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS (ART. 1º DA RESOLUÇÃO GECEX 23/2019)

Fundamento Legal 95: REDUÇÃO PARA AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS – BK OU BIT (ART. 2º DA RES GECEX 23/2019)

O regime de que trata o art. 20 da Lei n° 13.755/2018, permanece válido para a lista de autopeças constante da Resolução Camex nº 102/2018, com as alterações constantes da Resolução Camex nº 24/2019.

Regime de Isenção do Imposto de Importação (RT 3):

Fundamento Legal 92: AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS P/ INDUSTRIALIZAÇÃO (ART. 4º, § 1º, RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018).

Fundamento Legal 96: AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS P/ INDUSTRIALIZAÇÃO – BK OU BIT (ART. 4º § 2º, RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018).

Para usufruir destes regimes nas Declarações de Importação (DI) registradas no Siscomex Importação a partir de 01/01/2020, o importador deverá selecionar a combinação do Regime Tributário 3 (Isenção) ou 4 (redução) com um desses fundamentos legais.

ACORDO DE ORIGEM - COLÔMBIA - VEÍCULOS - COTA

DOU DE 05/12/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 49, de 04/12/2019.

Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia, de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72). (Seç.1, pág. 47)

DUMPING: ACRILATO DE BUTILA

DOU 05/12/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 65, de 04/12/2019.

Torna público que conforme o previsto no art. 1º da Resolução CAMEX nº 90/2015 o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificados nos itens 72916.12.30 da NCM, originárias da Alemanha, da África do Sul e de Taipé Chinês, encerrar-se-á no dia 25/09/2020. (Seç.1, pág. 47)