DOU DE 02/08/2023
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/MF nº 131, de 31/07/2023.
Altera a
Portaria COANA nº 81/2017 que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao
controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação
de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de
remessa expressa internacional e a Portaria Coana nº 82/2017 ), que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle
e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. (Seç.1, págs. 50/51)
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