Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli

Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006

quarta-feira, 15 de agosto de 2018

VINCULAÇÃO RADAR - Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda


Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda

Comércio Exterior

 
O interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal para vinculação de importador, adquirente ou encomendante, conforme o caso, podendo fazer isso diretamente no Portal Único Siscomex

Publicado: 14/08/2018 17h45
Última modificação: 15/08/2018 09h35
 
Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades relacionadas à execução e ao gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros e tributários da importação de mercadorias são transferidas a empresas especializadas.

Duas formas de terceirização das operações de comércio exterior são reconhecidas e regulamentadas pela Receita Federal), a Importação por Conta e Ordem e a Importação por Encomenda.

A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário contratado para esse fim é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço seja um revendedor. Entretanto, tanto o importador quanto o adquirente ou o encomendante, conforme o caso, devem ser previamente vinculados no sistema Siscomex.

Essa vinculação até então era efetuada mediante solicitação à Receita Federal, após análise de um conjunto documental.

Com a desburocratização do procedimento, agora o interessado não precisa mais ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal pode efetuar a vinculação diretamente no Portal Único Siscomex.

Para conhecer  as novas orientações que estão no Manual Aduaneiro de Importação clique AQUI.


Fonte: Receita Federal            

terça-feira, 14 de agosto de 2018

Despacho de exportação é atualizado pela Receita Federal

Despacho de exportação é atualizado pela Receita Federal

Aduana

As modificações visam dar maior clareza a alguns comandos e revogar dispositivo relacionado à venda de pedras preciosas e semipreciosas no caso previsto

Publicado: 26/07/2018 10h00
Última modificação: 26/07/2018 10h08

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.818, de 2018, que tem por objetivo promover alterações pontuais no despacho aduaneiro de exportação por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E). A nova norma altera a Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017.

Majoritariamente, essas alterações visam apenas dar mais clareza a alguns comandos e com isso dirimir dúvidas de interpretação ou, ainda, adequar o texto de alguns dispositivos que não estão refletindo a prática do despacho.
Também, foi revogado o dispositivo que permitia a venda no mercado interno a não residente no País, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, sem o pagamento dos tributos incidentes em face de que recebia o tratamento fiscal de exportação. A alteração objetiva diminuir o risco fiscal e de controle aduaneiro que essa hipótese oferecia.

No entanto, as empresas que operam nessa modalidade continuam dispondo tanto da possibilidade de vender os referidos bens em lojas situadas em zona primária de portos e aeroportos, com o tratamento de exportação, de maneira idêntica à que ocorre em outros países, como de vender no mercado interno, a não residente no País, pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, desde que, nesse caso, haja o recolhimento integral dos tributos.


Fonte: Receita Federal

RETIFICAÇÃO DE DU-E

Apresentação da Palestra sobre o RETIFICAÇÃO DE DU-E

Encaminhamos para conhecimento, apresentação da Palestra sobre o Portal Único, realizada no dia 03/07 pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo - ALF/SPO.


Apresentação (DU-E)

NOVOS CFOP´S

DOU DE 10/07/2018

LEGISLAÇÃO: AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2018
RESUMO: Alteração de CFOP´s do Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, inclusive dispositivos relativos a exportação (formação de lote)

segunda-feira, 13 de agosto de 2018

LI Anuência Anvisa - exclusão de anuência para vestuários, cabelos e óleo de palma

10/08/2018 - Notícia Siscomex Importação 71/2018
Informamos que, a partir de 10/08/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
1) Exclusão dos seguintes Destaques de NCM do tratamento administrativo para anuência da ANVISA:
6307 - Outros artigos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário.
Destaque 030 - P/USO MÉDICO, ODONTOLÓGICO OU HOSPITALAR, EXCLUSIVAMENTE EM CASOS DE DOAÇÃO
6309 - Artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados.
Destaque 030 - EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS DE DOAÇÃO
0501.00.00 - Cabelo em bruto, mesmo lavado ou desengordurado; desperdícios de cabelo.
Destaque 030 - PARA USO HUMANO
6703.00.00 - Cabelo disposto no mesmo sentido, adelgaçado, branqueado ou preparado de outro modo; lã, pelos e outras matérias têxteis, preparados para a fabricação de perucas ou de artigos semelhantes
Destaque 030 - PARA USO HUMANO
6704.20.00 - De cabelo (perucas, barbas etc.)
Destaque 002 - PARA USO HUMANO
4015.90.00 - Outros (vestuários e acessórios)
Destaque 030 - PARA USO MÉDICO ODONTO-HOSPITALAR
1511.90.00 - Outros (óleo de palma)
Destaque 001 - PARA USO EM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA
OBSERVAÇÃO: As anuências dos demais órgãos sobre os mencionados códigos de NCM permanecem inalteradas.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

sexta-feira, 10 de agosto de 2018

BENEFÍCIO AFRMM SÓ PARA DRAWBACK SUSPENSÃO

Conforme informações constantes no site da RFB (veja link abaixo), desde 05/07/2018 (quinta-feira) foi revogado o benefício de ISENÇÃO do AFRMM para as importações amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback – Modalidades ISENÇÃO e RESTITUIÇÃO, pelo fato de que a RFB passou a entender que o benefício de ISENÇÃO previsto no art. 14, inc. V, alínea “c” da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, não pode mais ser aplicado para as operações de importações conduzidas sob essas duas modalidades de Drawback.

Conforme entendimento da RFB o benefício de “SUSPENSÃO” pode ser aplicado ao CE – Mercante no caso do regime aduaneiro especial de Drawback, na modalidade SUSPENSÃO, com base no mesmo dispositivo legal supracitado, sendo que após a comprovação da exportação do produto industrializado, a Aduana poderá retificar o código do benefício de 1101 – Drawback Suspensão, para 4400 – SUSPENSÃO COM EXPORTAÇÃO COMPROVADA (DRAWBACK).

Segue o link para acesso à página da RFB onde este assunto foi tratado pela divulgação de uma “Nota Simples” da RFB, sem a publicação de qualquer outra comunicação ou legislação oficial no DOU, segundo informações que temos até o momento:

 
Segue o texto do dispositivo legal citado acima, entre outros, para uma melhor análise sobre o assunto:

Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
(...)

Art. 14. Ficam isentas do pagamento do AFRMM as cargas:

(...)
V - que consistam em mercadorias:
(...)
  1. c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de industrialização, excetuando-se do atendimento da condição de efetiva exportação as operações realizadas a partir de 5 de outubro de 1990, nos termos do  2odo art. 1oda Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992;
(...)

Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:
I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;
(...)
  • 2° São extensivos às embarcações, como se exportadas fossem, inclusive às contratadas, os benefícios fiscais de que tratam os incisos I a V deste artigo.
(...)
Obs. Seguem os textos dos incisos I a V do art. 1º desta mesma Lei:
I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;
II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969;
III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981;
IV - isenção e redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, a que se refere o art. 2°, incisos I e II, alíneas a a fh e j, e o art. 3° da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990;
V - isenção e redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil;
(...)
Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
(...)
Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento:
I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada;
II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada;
III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. (Vide Lei nº 8.402, de 1992)
  • 1º - A restituição de que trata este artigo poderá ser feita mediante crédito da importância correspondente, a ser ressarcida em importação posterior.
  • 3º - Aplicam-se a este artigo, no que couber, as disposições do § 1º do art.75.
(...)

P.S.: Informamos que desde a data da revogação do referido benefício (05/07/2018), a RFB já atualizou o Sistema Mercante de forma que não existe mais a opção para solicitação do benefício ora revogado. Além disso, vale ressaltar que a RFB não fez qualquer menção sobre a aplicação deste benefício para as operações realizadas nos últimos 5 (cinco) anos, cabendo ao depto. jurídico e/ou fiscal e contábil de cada importador avaliar se haverá ou não alguma tratativa a ser dada para as operações retroativas, relativas a este período, onde a aplicação do benefício de ISENÇÃO do AFRMM vinha sendo aceita pela RFB, sem qualquer problema.

Elaborado por:
Airton A. Reginaldo

quinta-feira, 9 de agosto de 2018

INCOTERM 2020


Incoterms 2020: principais alterações

Os novos Incoterms 2020 já estão sendo elaborados pela Câmara Internacional de Comércio (ICC), órgão que os publica desde 1930. Nas últimas décadas, sempre houve uma revisão dos Incoterms coincidindo com o primeiro ano de cada um deles: 1990, 2000, 2010, que é a versão mais recente e que está atualmente em vigor.

Os Incoterms 2020 estão sendo preparados por um Comitê de Redação (Grupo de Redação), que pela primeira vez foi constituído por representantes da China e da Austrália, embora a maioria dos membros seja européia. Este Comitê se reúne periodicamente para discutir as diferentes questões que vêm dos 150 membros (principalmente Câmaras de Comércio) que fazem parte da Câmara de Comércio Internacional.

Espera-se que os novos Incoterms sejam publicados no último trimestre de 2019, coincidindo com o centenário da Câmara de Comércio Internacional, e que entrem em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Algumas das novas questões e mudanças que estão sendo avaliadas nas reuniões do Comitê de Redação, para incorporar na nova edição dos Incoterms 2020 são:

Eliminação dos Incoterms EXW e DDP

Seria uma grande mudança desde que o EXW é um Incoterm utilizado por muitas empresas com pouca experiência de exportação e o DDP também é comumente usado especialmente para bens (por exemplo, amostras ou partes) que são enviados via empresas de courier que lidam de toda a logística e processamento aduaneiro até a entrega no endereço do comprador. A justificativa para a supressão desses dois termos é que eles são realmente operações domésticas: no caso do EXW pelo vendedor-exportador e no DDP pelo comprador-importador. Além disso, estes dois Incoterms contradizem, de alguma forma, o novo Código Aduaneiro da União Européia, uma vez que a responsabilidade dos exportadores e importadores ocorre quando o despacho de exportação e importação foi executado, respectivamente.

Eliminação do Incoterm FAS

O FAS (Free Alongside Ship) é um Incoterm muito pouco utilizado e, na verdade, nem contribui quase nada para a FCA (Free Carrier Alongside) que é aquele que utiliza quando a mercadoria é entregue no porto de saída do país do exportador. No FCA, a mercadoria também pode ser entregue no cais, como no FAS, já que o cais faz parte do terminal marítimo. Por outro lado, se este Incoterm é usado e há um atraso na chegada do navio ao porto, a mercadoria terá de ficar disponível para o comprador no cais por vários dias e, ao contrário, se o navio seguir em frente, a mercadoria não estará disponível para envio. Na verdade, o FAS só é usado no comércio exterior de algumas commodities (minérios, cereais) e, neste sentido, a Comissão de Redação está considerando a criação de um e-commerce específico para estes produtos Incoterm.

Desdobrar o FCA em dois Incoterms
FCA é o Incoterm mais comumente usado (cerca de 40% das operações comerciais internacionais são realizadas com este Incoterm), pois é muito versátil e permite a entrega de mercadorias em lugares diferentes (endereço do vendedor, terminal de transporte terrestre, portuário, aeroporto, etc.), quase sempre no país do vendedor. Está sendo analisado criar dois Incoterms FCA – um para entrega terrestre e outro para entregas marítimas.

FOB e CIF para transporte marítimo em contêineres
A modificação feita na edição do Incoterms 2010 para que quando os bens não forem colocados em contêineres não devem ser utilizados os Incoterms FOB e CIF, mas os seus homólogos FCA e CIP, não estão sendo aplicados pela grande maioria das empresas exportadores e importadores, nem pelos agentes que intervêm no comércio internacional (transitários, operadores logísticos, bancos, etc.). Isso ocorre porque o FOB e o CIF são dois Incoterms muito antigos (o FOB já era usado na Inglaterra no final do século XVIII) e nem se fez muito esforço pela Câmara de Comércio Internacional para transmitir adequadamente essa mudança, que é muito importante, já que aproximadamente 80% do comércio mundial é realizado por contêineres. Nos Incoterms 2020, é possível que FOB e CIF possam ser usados para o transporte de contêineres, como aconteceu nas versões dos Incoterms 2000 e anteriores.

Criação de um novo Incoterm: CNI

O novo Incoterm denominado CNI (Custo e Seguros) cobriria uma lacuna entre FCA e CFR/CIF. Ao contrário do FCA, incluiria o custo do seguro internacional em nome do vendedor-exportador e, ao contrário do CFR/CIF, não incluiria o frete. Como nos outros Incoterms em “C” seria um Incoterm de chegada, ou seja, o risco de transporte seria transmitido do vendedor para o comprador no porto de partida.

Desdobre o Incoterm DDP em dois Incoterms

Tal como acontece com a FCA, o DDP também gera alguns problemas devido ao fato de que as tarifas e despesas na alfândega do país de importação são pagas pelo vendedor, independentemente do local de entrega da mercadoria. Portanto, o Comitê de Redação está considerando criar dois Incoterms baseados em DDP:
DTP (Entregue no Terminal Pago): quando as mercadorias são entregues em um terminal (porto, aeroporto, centro de transporte, etc.) no país do comprador e é o vendedor quem assume o pagamento dos direitos aduaneiros.
DPP (Entregue no Local Pago): quando a mercadoria é entregue em qualquer local que não seja um terminal de transporte (por exemplo, no endereço do comprador) e é o vendedor que assume o pagamento dos direitos aduaneiros.

Além da eliminação e criação de alguns Incoterms, o Comitê de Redação está analisando outros tópicos a serem incluídos na nova versão dos Incoterms 2020. Entre eles:

– Segurança no transporte.
– Novos regulamentos sobre os tipos de seguro de transporte.
– Relações entre os Incoterms e os contratos internacionais de compra e vendas.

Ao longo dos próximos meses, o Comitê se reunirá periodicamente para discutir essas e outras questões que, eventualmente, vão ser incluídas no Incoterms 2020. Só para lembrar: a versão do Incoterms 2020 entra em vigor em 1 de Janeiro de 2020.


Fonte: Global Negotiator e ICC

quarta-feira, 8 de agosto de 2018

RADAR - HABILITAÇÃO VIA PORTAL

DOU DE 23/07/2018

Altera a Portaria COANA nº 35/2018, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex. (Seç.1, pág. 48)

TRATAMENTO ADM IMP/EXP MCTI E BB/DECEX


Informa que, a partir de 19/07/2018, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado a exportações de produtos sujeitos à anuência do MCTIC.

Informa que, a partir de 19/07/2018, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado a importações de produtos sujeitos à anuência do MCTIC.

Retifica a Notícia Siscomex Importação nº 59/2018 para informar que onde se lê: NCM 2921.19.91, deverá ser lido: NCM 2921.19.94. Informa que, desde o dia 03/07/2018, a NCM 2921.19.94 – N, N- Dimetilcetilamina estará sujeita à anuência prévia do MCTI.

Informa que, a partir do dia 26/07/2018, as importações dos produtos classificados nos Destaques 002; 003; 004 e 005 da NCM 8714.10.00, sob anuência DECEX delegada ao Banco do Brasil, deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático.

SC - COMISSÃO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PARA EXPORTAÇÃO


DOU DE 18/07/2018
Informa que os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação e do PIS/PASEP-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique. (Seç.1, pág. 25)

EX AUTOPEÇAS

DOU 18/07/2018

LEGISLAÇÃO: Retificação – Resolução CAMEX nº 24, de 28/03/2018. 

Retifica o ato supracitado que altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, pág. 2)

terça-feira, 7 de agosto de 2018

DU-E: PEDRAS PRECISOSAS



fonte: RFB 

As modificações visam dar maior clareza a alguns comandos e revogar dispositivo relacionado à venda de pedras preciosas e semipreciosas no caso previsto

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.818, de 2018, que tem por objetivo promover alterações pontuais no despacho aduaneiro de exportação por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E). A nova norma altera a Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 2017.
Majoritariamente, essas alterações visam apenas dar mais clareza a alguns comandos e com isso dirimir dúvidas de interpretação ou, ainda, adequar o texto de alguns dispositivos que não estão refletindo a prática do despacho.
Também, foi revogado o dispositivo que permitia a venda no mercado interno a não residente no País, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, sem o pagamento dos tributos incidentes em face de que recebia o tratamento fiscal de exportação. A alteração objetiva diminuir o risco fiscal e de controle aduaneiro que essa hipótese oferecia.
No entanto, as empresas que operam nessa modalidade continuam dispondo tanto da possibilidade de vender os referidos bens em lojas situadas em zona primária de portos e aeroportos, com o tratamento de exportação, de maneira idêntica à que ocorre em outros países, como de vender no mercado interno, a não residente no País, pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalharia, desde que, nesse caso, haja o recolhimento integral dos tributos.

Receita Federal padroniza cobrança de cópia de documentos

DOU DE 20/07/2018
LEGISLAÇÃO:
Instrução Normativa RFB nº 1.816, de 19/07/2018.
Revoga a IN SRF nº 69/1987, que estabelecia normas para ressarcimento de despesas incorridas na reprodução de documentos. (Seç.1, pág. 21)
Dispõe sobre o fornecimento de cópias de documentos em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil a terceiros. (Seç.1, págs. 21/22)
COMENTÁRIOS:
fonte: RFB
A uniformização dos procedimentos, a ser adotada em todas as regiões fiscais, vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes
A uniformização dos procedimentos, a ser adotado em todas as regiões fiscais, vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes.

Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.816, de 2018, e a Portaria RFB nº 1.087, de 2018, ambas relacionadas ao fornecimento de cópias de documentos em poder da Receita Federal. O objetivo principal dessas normas é padronizar a cobrança pelo fornecimento das cópias a terceiros, estabelecendo valores iguais a serem cobrados por todas as regiões fiscais.
A IN RFB nº 1.816, de 2018, revoga a IN RFB nº 69, de 1987, que tratava do ressarcimento de despesas incorridas na reprodução desses documentos, mas não fixava valores. Isso permitia que cada região fiscal estipulasse o valor a ser cobrado do usuário desse serviço.
Já a Portaria RFB nº 1.087, de 2018, padroniza a cobrança pelo fornecimento das cópias a terceiros, estabelecendo valores iguais a todas as regiões fiscais, na linha da uniformização dos procedimentos adotados pelas unidades de atendimento da Receita Federal.
Assim, o custo da cópia em papel será:
a) até 10 cópias: sem pagamento;
b) de 11 a 30 cópias: R$ 10,00; e
c) acima de 30 cópias: R$ 10,00 + R$ 0,30 por cópias excedentes.
Entretanto, a Portaria traz um rol de situações em que não haverá cobrança, dentre elas, as solicitações de cópias digitais de documentos disponíveis em formato digital, desde que a mídia de gravação seja fornecida pelo interessado.
Ainda, com a evolução tecnológica, os contribuintes com o uso do certificado digital passaram a ter a oportunidade de consultar documentos e processos, e deles obter cópias, diretamente pelo Portal eCAC – ambiente virtual de atendimento da Receita Federal – sem a necessidade de deslocar-se ao atendimento presencial.
Dessa forma, para os contribuintes que têm a obrigatoriedade de uso do certificado digital – pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado –, a nova Portaria estabelece que o fornecimento de cópias de processos digitais somente será disponibilizado por meio do Portal e-CAC, independentemente do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Essa padronização vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados às pessoas físicas e jurídicas, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes.


segunda-feira, 6 de agosto de 2018

DU-E - DUVIDAS COM O GECEX/DECEX



O DECEX/SECEX informa que eventuais dúvidas relativas ao Novo Processo de Exportação, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior, relacionadas aos módulos DU-E (Declaração Única de Exportação) e Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), poderão ser encaminhadas ao e-mail da Coordenação-Geral de Exportação e Drawback (CGEX), decex.cgex@mdic.gov.br.

PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO - PRODUTOS SEM REGISTRO

DOU DE 17/07/2018

LEGISLAÇÃO: Republicação – Resolução – RDC ANVISA nº 203, de 26/12/2017.
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa. Republicada conforme decisão da Diretoria Colegiada em Reunião Ordinária Pública - ROP 016/2018, realizada no dia 03/07/2018. (Seç.1, pág. 70)

MANUAL DRAWBACK ISENÇÃO

DOU DE 17/07/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 37, de 13/07/2018.
Aprova a 9ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2º, da Portaria SECEX nº 23/2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço: http://portal.siscomex.gov.br. Revoga a Portaria SECEX nº 8/2018. (Seç.1, pág. 38)

DUMPING VENTILADORES

DOU DE 17/07/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 28, de 16/07/2018.

Retifica o ato supracitado que inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 52/2013, aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125W, comumente classificadas no item 8414.51.10 da NCM, originárias da China (Seç.1, pág. 27)
Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 52/2013, aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125W, comumente classificadas no item 8414.51.10 da NCM, originárias da China (Seç.1, págs. 29/37)

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

DOU 17/7/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.813, de 13/07/2018.
Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, pág. 22)
COMENTÁRIOS: 
- inclui na norma, a já conhecida possibilidade de despacho sobre águas para OEA
- possibilidade de distribuição de DI para conferencia aduaneira para fiscal responsável pelo despacho, porém lotado em outra unidade de despacho. E determina a competencia inclusive sobre cancelamento das DI´s nessas hipóteses
- alterou o prazo para lavratura do AI de 3 dias úteis que foi incluída em 2017 para 8 dias.
- exclui a possibilidade da RFB homologar as retificações pós desembaraços feitas pelo importador, porém determina que elas poderão ser selecionadas para analise posterior da RFB cfe regulamentado em ato COANA.
- define URF responsável pela análise da retificação para reconhecimento do direito creditório para fins de restituição.
- Cálculo e pagamento do ICMS será feito no módulo "pagamento centralizado" do portal único, dispensando a apresentação do comprovante.
- possibilidade de cancelamento da DI no caso de regime aduaneiro especial indeferido e não somente no caso de admissão temporária indeferida.


COMENTÁRIOS RFB: 
http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/julho/receita-federal-atualiza-regras-do-despacho-aduaneiro-de-importacao


Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

As modificações envolvem a permissão para que as declarações de importação possam ser analisadas em locais diferentes da realização do despacho, alteração no pagamento do ICMS e retificação da DI após o desembaraço

Dando prosseguimento às modificações no despacho aduaneiro de importação para permitir a sua celeridade e flexibilidade, foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.813 de 2018 que altera a Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, para permitir a chamada quebra de jurisdição - a possibilidade de que as declarações de importação (DI) possam ser analisadas por auditores-fiscais lotados em unidades da Receita Federal diferentes da unidade de despacho. 
A quebra de jurisdição permitirá, principalmente, a equalização entre a quantidade de declarações registradas e o número de auditores-fiscais disponíveis para conduzir os despachos em cada unidade, permitindo que as Regiões Fiscais corrijam, de forma imediata, eventuais distorções entre suas unidades aduaneiras. Permitirá, também, a criação de equipes regionais, ou até mesmo nacionais, especializadas em determinadas mercadorias que demandem maior grau de aprofundamento técnico ou tecnológico para a identificação, como é o caso dos produtos químicos. 
Outra modificação no texto normativo é a adaptação de dispositivos que regulam o pagamento do ICMS e sua comprovação pelo importador para a entrega da mercadoria. Está sendo desenvolvido, no âmbito do Portal Único, o módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE), que irá reunir todas as funcionalidades e facilidades de pagamento de tributos relacionados ao comércio exterior, incluindo as taxas cobradas pelos órgãos anuentes no curso do licenciamento das importações. Assim, faz-se necessário ajustar o texto para prever os dois procedimentos de pagamento do ICMS que ainda irão conviver: (a) a declaração do pagamento ou exoneração por meio da DI, no Siscomex, e (b) o cálculo e pagamento, ou exoneração, por meio do PCCE. 
Por fim, outra alteração procedida pela nova norma diz respeito aos dispositivos relativos à retificação de DI após o seu desembaraço, pelo importador. O procedimento foi modificado no ano passado, passando a permitir que o próprio importador retificasse a sua DI diretamente no sistema, com a posterior análise por parte da Receita Federal, com base em critérios de gerenciamento de riscos, substituindo-se a sistemática anterior de retificação promovida pela própria Receita Federal, quando solicitada. Dessa forma, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) regulamentará de que forma a malha aduaneira irá funcionar, e quem será competente para analisar as retificações promovidas.

DUMPING - LAMINADO DE AÇO AO SILÍCIO

DOU DE 16/07/2018

Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 49/2013, aplicada às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados, comumente classificadas nos itens 7225.19.00 e 7226.19.00 da NCM, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 25/40)

sexta-feira, 3 de agosto de 2018

MAPA - LI / PROCEDIMENTOS IMPORTAÇÃO

DOU DE 13/07/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 32, de 03/07/2018.
Altera a IN MAPA nº 51/2011 , que decide que a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários, que especifica, atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo MAPA. (Seç.1, pág. 9)

DU-E : NOTAS FILHAS - TRANSPORTE EM MAIS DE UM VEÍCULO



Complementa o disposto na Notícia Siscomex Exportação nº 39/18, alerta para o fato de que uma nota filha é utilizada para o transporte de mercadorias quando o seu transporte exige dois ou mais veículos. Consequentemente, a classificação NCM e o código de produto constantes na nota filha devem ser idênticos àqueles constantes na nota mãe, já que se trata da mesma mercadoria.
Por essa mesma razão, se todas as notas filhas não atenderem também a esses critérios, embora elas possam ser recepcionadas no módulo CCT, a nota mãe não será recepcionada pelo sistema e, consequentemente, a DU-E não será apresentada para despacho.
Para maiores informações, consultar também as respostas 2.4, 3.5, 5.5 e 5.12 da página de “perguntas e respostas da DU-E”, disponível no Portal Siscomex.


DUMPING SAL GROSSO

DOU DE 13/07/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 47, de 12/07/2018.
Suspende medida antidumping definitiva aplicada e o compromisso de preço homologado, sobre as importações brasileiras de sal grosso, originárias da República do Chile, de que trata a Resolução CAMEX nº 74/2017. (Seç.1, págs. 4/8)

REAJUSTE ARMAZENAGEM GRU / VCP

DOU DE 11/07/2018

LEGISLAÇÃO:  Decisão ANAC nº 80, de 09/07/2018.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP). (Seç.1, pág. 120)


Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP). (Seç.1, pág. 120)

AFRMM DRAWBACK SUSPENSÃO


Orienta que para a concessão de benefício de suspensão do AFRMM nos casos de Drawback na importação, deve-se utilizar o código 1101 (Drawback Suspensão), conforme tabela do sistema Mercante. Uma vez comprovado o retorno da mercadoria ao exterior, no mesmo estado ou após processo de industrialização, o benefício de suspensão do AFRMM será convertido, de ofício, em isenção com a informação do código 4400 (Suspensão com Exportação Comprovada), conforme tabela do sistema Mercante.

DU-E PARA MAIS DE UM CONHECIMENTO E CONHECIMENTO PARA MAIS DE UMA DU-E (EMBARQUE PARCELADO)

Informa que em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 34/2018, esclarecemos que, independentemente do modal de transporte, um conhecimento de carga poderá ser vinculado no módulo CCT a mais de uma DU-E/RUC, assim como uma DU-E/RUC poderá ser vinculada a mais de um conhecimento de carga, desde que o transporte contratado assim o permita e a informação prestada represente o transporte efetivamente realizado.

SC - MULTA SISCOSERV

DOU DE 10/07/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 67, de 14/06/2018.
Informa que na hipótese de cumprimento de obrigação acessória referente ao Siscoserv com informações inexatas, incompletas ou omitidas, o sujeito passivo sujeita-se à multa de 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário. (Seç.1, pág. 65)

CONVÊNIOS ICMS

DOU DE 10/07/2018

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 92, de 09/07/2018.
Publica diversos Convênios ICMS, inclusive os nºs: 
60/18, de 05/07/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier); 
68/18, de 05/07/2018, que altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos; e 
78/18, de 05/07/2018, que altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. (Seç.1, págs. 60/64)

TRATAMENTO ADM LI


Informa que a partir do dia 09/07/2018 o Destaque 001 da NCM 8525.80.29 (cameras), com anuência da DFPC, do Ministério da Defesa, terá sua descrição alterada.


10/07/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 63/2018.

a partir de 11/07/2018, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA:

1) Criação de destaque de mercadoria para as seguintes NCM:
a) 1702.11.00 – Outros açúcares que contenham, em peso, 99% ou mais de lactose, expresso em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca
Destaque 003 – Para uso na indústria alimentícia
Regime: Licenciamento não- automático
Órgão anuente: MAPA
b) 1901.10.10 – Leite modificado
Destaque 001 – Para uso na indústria alimentícia
Regime: Licenciamento não- automático
Órgão anuente: MAPA

c) 1901.10.20 – Farinha láctea
Destaque 001 – Para uso na indústria alimentícia
Regime: Licenciamento não- automático
Órgão anuente: MAPA

As anuências dos outros órgãos permanecem sem alterações
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Manual da marca do Programa OEA

DOU DE 09/07/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria RFB nº 947, de 03/07/2018.
Aprova o manual da marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). (Seç.1, pág. 25)

PRAZO DE VALIDADE - PRODUTOS DE DIAGNOSTICO IN VITRO - ANVISA

Vejam nota da Anvisa abaixo e atentem para os prazos de validade dos produtos de diagnostico em vitro estarem condizente com o constante no registro daqueles produtos pois se não estiver, a Anvisa está indeferindo os processos e retendo as cargas.
PRAZO DE VALIDADE
 
Nota: Importação de produtos para diagnóstico in vitro - Prazo de Validade

Existência de produtos com prazo de validade diferente do aprovado pela Anvisa provocou o indeferimento das licenças de importação.

FONTE: Ascom/Anvisa
Publicado: 02/08/2018 16:17
Última Modificação: 03/08/2018 10:14
 
No último mês, a equipe de Portos, Aeroportos e Fronteiras da Anvisa, que realiza análise dos processos de importação, verificou a existência de produtos com prazos de validade divergentes dos registrados na Agência. Tal situação vem acarretando indeferimento das licenças de importação. Ou seja, produtos com prazos diferentes dos que constam no registro da Anvisa ficaram retidos nas áreas de importação.

Essa situação significou um aumento significativo de protocolos para as alterações de prazo de validade de produtos na Gerência de Produtos para Diagnóstico in vitro (GEVIT/GGTPS).

A fim de evitar o desabastecimento do mercado, no último dia 25 de julho, a Diretoria de Autorização e Registro Sanitário priorizou, por 90 dias, as análises das alterações de prazo de validade de produtos para diagnóstico in vitro. As demais petições de alteração seguirão o rito ordinário.

Para dar efetividade à decisão, a Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS) está concentrada na análise dessas petições.

Somente nesta semana, foram publicadas 346 petições. A expectativa é de que até esta sexta-feira, dia 3 de agosto, ocorra uma nova publicação tratando todas as petições já recebidas pela área.

A nota técnica elaborada para instruir sobre o procedimento de liberação de importações será encaminhada pela Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) para as associações. A nota também será publicada no portal da Anvisa