LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 51, de 03/08/2018.
Altera a
Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, de que trata o
Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016.
(Seç.1, pág. 31)
DOU DE 08/08/2018
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 44, de 07/08/2018.
DOU DE 08/08/2018
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 44, de 07/08/2018.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução
CAMEX nº 51/2018.
Altera o inciso VI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011.
(Seç.1, pág. 104)
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