MAPA - LI / PROCEDIMENTOS IMPORTAÇÃO

DOU DE 13/07/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 32, de 03/07/2018.

Altera a IN MAPA nº 51/2011 , que decide que a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários, que especifica, atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo MAPA. (Seç.1, pág. 9)